Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24 | entidades jogos junho termos

Assembleia da República
quarta-feira, 24 de junho de 2015
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Lei n.º 62/2015
de 24 de junho

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de junho, que estabelece
medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao
branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
Alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de junho

Os artigos 4.º, 7.º, 19.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º e 50.º da Lei
n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natu-

reza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento
de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento
do terrorismo, alterada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009 , de
30 de outubro, pela Lei n.º 46/2011 , de 24 de junho, e pelos
Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013,
de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam
a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]

...........................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Entidades exploradoras de jogos de fortuna ou
azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas,
mútuas ou à cota, quando praticadas à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos
e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos e
apostas online);
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
h) Prestadores de serviços a sociedades, a outras
pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem
personalidade jurídica, que não estejam abrangidos nas
alíneas f) e g).
Artigo 7.º
[...]

1-- .....................................
2-- .....................................
3-- .....................................
a) No caso de pessoas singulares, mediante a apresentação de documento original válido com fotografia,
do qual conste o nome completo, a data de nascimento e
a nacionalidade, ou, no caso dos jogos e apostas online,
nos termos previstos no regime jurídico dos jogos e
apostas online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015,
de 29 de abril;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4-- .....................................
Artigo 19.º
[...]

1-- .....................................
2-- .....................................
3-- .....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Entre pessoas referidas nas alíneas f) e g) do artigo 4.º estabelecidas num Estado membro ou em país
terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, que prestem serviço ou sejam trabalhadores da mesma pessoa coletiva ou de um grupo de sociedades a que esta pertença,
com propriedade ou órgãos de administração comuns.
4 -- O disposto no n.º 1 não é igualmente impeditivo
de que as entidades financeiras e as entidades não financeiras previstas nas alíneas f) e g) do artigo 4.º troquem

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 121 -- 24 de junho de 2015
Artigo 39.º

entre si informação que respeite a uma relação negocial
comum, relativa ao mesmo cliente, desde que o façam
com o propósito exclusivo de prevenir o branqueamento
e o financiamento do terrorismo e todas as entidades
estejam sujeitas a obrigações equivalentes de sigilo profissional e de proteção de dados pessoais e se encontrem
estabelecidas em Estados membros da União Europeia
ou em país terceiro equivalente em matéria de prevenção
do branqueamento e do financiamento do terrorismo.

1-- .....................................
2-- .....................................
3 -- No caso do Turismo de Portugal, I. P., as competências previstas no n.º 1 cabem à Comissão de Jogos
e ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, nos
termos previstos na respetiva lei orgânica.

Artigo 35.º

Artigo 50.º

[...]

[...]

1-- .....................................
2 -- Tratando-se de advogados ou solicitadores e estando em causa as operações referidas na alínea g) do
artigo 4.º, não são abrangidas pelo dever de comunicação,
as informações obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no
exercício da sua missão de defesa ou representação do
cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo
judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de
propor ou evitar um processo, bem como as informações
que sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.
3-- .....................................
Artigo 36.º
[...]

A tentativa de dissuasão de um cliente de realizar
um ato ou atividade, considerada ilegal nos termos da
presente lei, pelas pessoas referidas nas alíneas f) e g)
do artigo 4.º não configura divulgação de informação
proibida nos termos do no n.º 1 do artigo 19.º
Artigo 38.º

[...]

.........................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Do Turismo de Portugal, I. P., no caso de coimas
aplicadas em processos em que a competência decisória
e instrutória caiba, respetivamente, à Comissão de Jogos
e ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Aprovada em 8 de maio de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 12 de junho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 15 de junho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

[...]

.........................................

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2015

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Com a celebração do acordo quadro para a aquisição de
combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel (AQ-CR) pela Agência Nacional de Compras
Públicas, E. P. E. (ANCP, E. P. E.), ora Entidade de Serviços
Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.),
foi vedada aos serviços da administração direta do Estado
e aos institutos públicos que constituem entidades compradoras vinculadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro, a adoção de
procedimentos tendentes à contratação, fora do âmbito do
referido acordo quadro, de serviços abrangidos pelo mesmo.
A vigência do atual contrato de aquisição de combustíveis rodoviários para o Ministério da Administração Interna
termina no dia 31 de dezembro de 2015, sendo necessário
iniciar as diligências para o lançamento de um novo procedimento aquisitivo, para os anos de 2016, 2017 e 2018.
Neste contexto, com vista a garantir a contratação de
combustíveis rodoviários a empresas comercializadoras a
funcionar em regime de mercado liberalizado, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, enquanto
unidade ministerial de compras, procede à abertura do
procedimento nos termos do artigo 259.º do Código dos
Contratos Públicos, ao abrigo do acordo quadro celebrado
entre a ESPAP, I. P., e os vários prestadores qualificados.

i) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do
Turismo de Portugal, I. P., relativamente às entidades
referidas nas alíneas a) e c) do artigo 4.º;
ii) Ao membro do Governo responsável pela área da
segurança social, relativamente às entidades referidas
na alínea b) do artigo 4.º;
iii) Ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., relativamente às entidades referidas na alínea d) do artigo 4.º;
iv) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica relativamente às entidades referidas na alínea e)
do artigo 4.º e relativamente aos auditores externos,
consultores fiscais, prestadores de serviços a sociedades e centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica, e outros profissionais independentes referidos
na alínea g) do artigo 4.º, sempre que não estejam sujeitos à fiscalização de uma outra autoridade referida
na presente alínea;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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"Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24"
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