Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24 | junho agosto jogos anterior

Assembleia da República
quarta-feira, 24 de junho de 2015
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Lei n.º 61/2015
de 24 de junho

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001 , de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins
de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas
sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com
o terrorismo.

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001 ,
de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações

4413

Diário da República, 1.ª série -- N.º 121 -- 24 de junho de 2015
encobertas para fins de prevenção e investigação criminal,
permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos
criminais relacionados com o terrorismo.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 101/2001 , de 25 de agosto

O artigo 2.º da Lei n.º 101/2001 , de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 60/2013 , de 23 de agosto, passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]

.........................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) Organizações terroristas, terrorismo, terrorismo
internacional e financiamento do terrorismo;
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
Aprovada em 30 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 12 de junho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 15 de junho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Lei n.º 62/2015
de 24 de junho

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de junho, que estabelece
medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao
branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
Alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de junho

Os artigos 4.º, 7.º, 19.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º e 50.º da Lei
n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natu-

reza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento
de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento
do terrorismo, alterada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009 , de
30 de outubro, pela Lei n.º 46/2011 , de 24 de junho, e pelos
Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013,
de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam
a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]

...........................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Entidades exploradoras de jogos de fortuna ou
azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas,
mútuas ou à cota, quando praticadas à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos
e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos e
apostas online);
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
h) Prestadores de serviços a sociedades, a outras
pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem
personalidade jurídica, que não estejam abrangidos nas
alíneas f) e g).
Artigo 7.º
[...]

1-- .....................................
2-- .....................................
3-- .....................................
a) No caso de pessoas singulares, mediante a apresentação de documento original válido com fotografia,
do qual conste o nome completo, a data de nascimento e
a nacionalidade, ou, no caso dos jogos e apostas online,
nos termos previstos no regime jurídico dos jogos e
apostas online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015,
de 29 de abril;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4-- .....................................
Artigo 19.º
[...]

1-- .....................................
2-- .....................................
3-- .....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Entre pessoas referidas nas alíneas f) e g) do artigo 4.º estabelecidas num Estado membro ou em país
terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, que prestem serviço ou sejam trabalhadores da mesma pessoa coletiva ou de um grupo de sociedades a que esta pertença,
com propriedade ou órgãos de administração comuns.
4 -- O disposto no n.º 1 não é igualmente impeditivo
de que as entidades financeiras e as entidades não financeiras previstas nas alíneas f) e g) do artigo 4.º troquem

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