Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24 | pena punido factos previstos

Assembleia da República
quarta-feira, 24 de junho de 2015
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Lei n.º 60/2015
de 24 de junho

Quarta alteração à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto (Lei
de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública
e as deslocações para a prática do crime de terrorismo

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003 ,
de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do
crime de terrorismo.

4412

Diário da República, 1.ª série -- N.º 121 -- 24 de junho de 2015
Artigo 2.º

Artigo 5.º-A

Alteração à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto

[...]

Os artigos 4.º, 5.º e 5.º-A da Lei n.º 52/2003 , de 22 de
agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro,
25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio, passam a
ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º

1 -- Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de
qualquer tipo, bem como produtos ou direitos suscetíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de
serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados,
total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou
para a prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º,
quer com a intenção nele referida quer com a intenção
referida no n.º 1 do artigo 3.º, é punido com pena de
prisão de 8 a 15 anos.
2-- .....................................
3 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»

[...]

1-- .....................................
2 -- Quem praticar crime de furto qualificado, roubo,
extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade
informática, ou falsificação de documento com vista ao
cometimento dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º,
é punido com a pena correspondente ao crime praticado,
agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
3-- .....................................
4 -- Quando os factos previstos no número anterior
forem praticados por meio de comunicação eletrónica,
acessíveis por Internet, o agente é punido com pena de
prisão de 1 a 6 anos.
5 -- Quem, com o propósito de ser recrutado para a
prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a
intenção nele referida, aceder ou obtiver acesso, através
de sistema informático ou por qualquer outro meio, às
mensagens aludidas no n.º 3 e delas fizer uso na prática
dos respetivos atos preparatórios, é punido com pena
de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.
6 -- (Anterior n.º 4.)
7 -- (Anterior n.º 5.)
8 -- Quem, em reunião pública, através de meio de
comunicação social, por divulgação de escrito ou outro
meio de reprodução técnica, recompensar ou louvar
outra pessoa, grupo, organização ou associação pela
prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, de
forma adequada a criar perigo da prática de outro crime
da mesma espécie, é punido com pena de prisão até
3 anos ou com pena de multa até 360 dias.
9 -- Quando os factos previstos no número anterior
forem praticados por meios de comunicação eletrónica,
acessíveis por Internet, o agente é punido com pena de
prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
10 -- Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar
viajar para um território diferente do seu Estado de
residência ou nacionalidade, com vista ao treino, apoio
logístico ou instrução de outrem para a prática de factos
previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele
referida, é punido com pena de prisão até 5 anos.
11 -- Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar
viajar para um território diferente do seu Estado de
residência ou nacionalidade, com vista à adesão a uma
organização terrorista ou ao cometimento de factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida,
é punido com pena de prisão até 5 anos.
12 -- Quem organizar, financiar ou facilitar a viagem
ou tentativa de viagem previstas nos números anteriores,
é punido com pena de prisão até 4 anos.
13 -- (Anterior n.º 6.)
Artigo 5.º
[...]

1-- .....................................
2 -- É correspondentemente aplicável o disposto nos
n.os 2 a 13 do artigo anterior.

Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto

É aditado à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto, alterada
pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de
5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio, o artigo 6.º-A, com
a seguinte redação:
«Artigo 6.º-A
Comunicação de decisão final condenatória

Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação
Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato
eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias
proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de terrorismo, organizações terroristas, terrorismo
internacional e financiamento do terrorismo.»
Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
Aprovada em 30 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 12 de junho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 15 de junho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Lei n.º 61/2015
de 24 de junho

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001 , de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins
de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas
sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com
o terrorismo.

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001 ,
de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações

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