Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24 | coordenação segurança unidade interna

Assembleia da República
quarta-feira, 24 de junho de 2015
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Lei n.º 59/2015
de 24 de junho

Primeira alteração à Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto, que aprova
a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do
Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o
funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei
n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho
Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.
Artigo 2.º
Alteração da Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto

Os artigos 12.º e 23.º da Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º

1 -- A Unidade de Coordenação Antiterrorismo é o órgão de coordenação e partilha de informações, no âmbito
do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram.
2 -- Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas
alíneas e) e h) do n.º 2 do artigo 12.º
3 -- Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo a coordenação dos planos de execução das ações
previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contato para as
diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo.
4 -- A Unidade de Coordenação Antiterrorismo funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na
dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do
Sistema de Segurança Interna.
5 -- Por iniciativa própria, ou a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, pode participar
nas reuniões da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
um representante do Procurador-Geral da República.
6 -- O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode convidar para participar em reunião da Unidade
de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas f) e i) a o) do n.º 2 do artigo 12.º
7 -- A orgânica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é estabelecida em diploma próprio.»
Artigo 3.º

[...]

1-- .....................................
2-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais
da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e
do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e os diretores
do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do
Serviço de Informações de Segurança;
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) A Autoridade Aeronáutica Nacional;
k) A Autoridade Nacional de Aviação Civil;
l) O presidente da Autoridade Nacional de Proteção
Civil;
m) O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
n) O coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança;
o) O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
3--
4--
5--
6--

.....................................
.....................................
.....................................
.....................................

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
Aprovada em 30 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 12 de junho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 16 de junho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Lei n.º 60/2015
de 24 de junho

Quarta alteração à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto (Lei
de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública
e as deslocações para a prática do crime de terrorismo

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003 ,
de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do
crime de terrorismo.

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