Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23 | saúde junho cuidados unidades

Assembleia da República
terça-feira, 23 de junho de 2015
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Lei n.º 58/2015
de 23 de junho

Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro,
atualizando a definição de terrorismo

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à vigésima terceira alteração ao
Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de
terrorismo.
Artigo 2.º
Alteração ao Código de Processo Penal

O artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro, alterado
pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro,
212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei
n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91,

4373

Diário da República, 1.ª série -- N.º 120 -- 23 de junho de 2015
de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de
28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto,
3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo
Decreto-Lei n.º 320-C/2000 , de 15 de dezembro, pelas
Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de
agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003 , de 27 de dezembro,
pela Lei n.º 48/2007 , de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei
n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de
28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30
de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica
n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pela Lei n.º 27/2015, de 14
de abril, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]

.........................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) «Terrorismo» as condutas que integram os crimes
de organizações terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo;
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 3.º

social nas unidades de internamento e de ambulatório no
âmbito da RNCCI são atualizados, no início de cada ano
civil a que se reporta a atualização, mediante a aplicação
de um coeficiente resultante da variação média do índice
de preços no consumidor, correspondente aos últimos
12 meses para os quais existam valores disponíveis.
À semelhança do procedimento adotado no ano anterior,
em face da atual conjuntura económica do País, procede-se à manutenção dos preços dos cuidados de saúde e de
apoio social nas unidades de internamento e ambulatório
da RNCCI atualmente em vigor, suspendendo-se durante
o ano de 2014 a aplicação do disposto no n.º 6 da Portaria
n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro.
Assim:
Ao abrigo do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 101/2006 , de
6 de junho, e do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de janeiro, manda o Governo pela Ministra de Estado e das Finanças e pelos Ministros da Saúde
e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
Artigo 1.º
Preços dos cuidados de saúde e de apoio social

1 -- Os preços dos cuidados de saúde e de apoio social
prestados nas unidades de internamento e de ambulatório
da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
(RNCCI) a praticar no ano de 2014 constam da tabela em
anexo ao presente diploma que dele faz parte integrante.
2 -- O n.º 6 da Portaria n.º 1087-A/2007 , de 5 de setembro, é suspenso durante o ano de 2014.

Entrada em vigor

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.

Encargos com fraldas

Aprovada em 30 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 12 de junho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 15 de junho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

1 -- O preço a pagar às unidades de longa duração e
manutenção (ULDM) da RNCCI, por dia e por utente,
pelos encargos decorrentes da utilização de fraldas é o
constante da tabela em anexo ao presente diploma, que
dele faz parte integrante.
2 -- Para efeitos do disposto no número anterior, apenas
se consideram os dias de internamentos efetivos na ULDM.
3 -- Ao utente não pode ser exigida pela ULDM qualquer quantia pelos encargos decorrentes da utilização de
fraldas.
Artigo 3.º
Revogação

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA SAÚDE
E DA SOLIDARIEDADE,
EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 184/2015

É revogada a Portaria n.º 360/2013 , de 16 de dezembro.
Artigo 4.º
Produção de efeitos

de 23 de junho

A presente Portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

A Portaria n.º 1087-A/2007 , de 5 de setembro, fixou os
preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
Nos termos do disposto no n.º 6 da mencionada Portaria,
os preços para a prestação dos cuidados de saúde e de apoio

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 5 de junho
de 2015. -- O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro
Moita de Macedo, em 24 de outubro de 2014. -- O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís
Pedro Russo da Mota Soares, em 15 de junho de 2015.

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