Despacho Normativo n.º 8/95 | emprego vigência profissional abril

Ministério do Emprego e da Segurança Social
Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 1995
37/95 SÉRIE I-B ( páginas 913 a 913 )
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TEXTO :

Despacho Normativo n.º 8/95
O Despacho Normativo n.º 52/93 , de 8 de Abril, instituiu o programa de formação/emprego, substituindo outros programas que, antes, se encontravam em vigor.

Prudentemente, limitou-se o prazo de vigência, atendendo a alterações que pudessem resultar do actual Quadro Comunitário de Apoio.

Feita, entretanto, a análise comparativa, concluiu-se que tais alterações não se justificavam por enquanto, devendo prosseguir o trabalho de avaliação, tendo em conta a correspondência às necessidades de formação-inserção profissional, as condicionantes financeiras e a orientação política recomendável.

Nestes termos, determina-se o seguinte:
É prorrogada até 31 de Dezembro de 1995 a vigência do Despacho Normativo n.º 52/93 , de 8 de Abril.

Ministério do Emprego e da Segurança Social, 25 de Janeiro de 1995. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, José Mateus Varatojo Júnior.

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