Despacho Normativo n.º 62/81 | turismo competência comércio estado

Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1981
37/81 SÉRIE I ( páginas 415 a 415 )
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TEXTO :

Despacho Normativo n.º 62/81
1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81 , de 12 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes aos seguintes serviços, organismos e empresas públicas:

a) Direcção-Geral do Turismo;
b) Fundo de Turismo;
c) Instituto Nacional de Formação Turística;
d) Conselho de Inspecção de Jogos;
e) Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
2 - Autorizo a subdelegação nos directores-gerais ou equiparados das entidades referidas no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado do Turismo.

Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Fevereiro de 1981. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

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