Despacho Normativo n.º 373/93 | reinserção social instituto justiça

Ministérios das Finanças e da Justiça
Sábado, 27 de Novembro de 1993
278/93 SÉRIE I-B ( páginas 6666 a 6666 )
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TEXTO :

Despacho Normativo n.º 373/93
Considerando que a licenciada Ana Raquel Preciosa Rodrigues Narciso Dias Alves, assessora do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, tem vindo a desempenhar, em regime de comissão de serviço, funções de directora de serviços no Instituto de Reinserção Social desde 30 de Novembro de 1989, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93 , de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89 , de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do anexo XIII da Portaria n.º 316/87 , de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 26 de Outubro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

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