Despacho Normativo n.º 34/80 | nacional criança julho internacional

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1980
32/80 SÉRIE I ( páginas 127 a 127 )
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TEXTO :

Despacho Normativo n.º 34/80
Delego no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência que me é atribuída, relativamente:

a) Ao Secretariado Nacional de Reabilitação, pelo Decreto-Lei n.º 363/77 , de 20 de Agosto;

b) À Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, pelo Decreto-Lei n.º 248/79, de 26 de Julho.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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