Despacho Normativo n.º 26/94 | justiça ministro social instituto

Ministérios das Finanças e da Justiça
Quinta-feira, 27 de Janeiro de 1994
22/94 SÉRIE I-B ( páginas 427 a 427 )
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TEXTO :

Despacho Normativo n.º 26/94
Considerando que a licenciada Maria Celeste Clemente Mascarenhas Santos exerce, em comissão de serviço, no Instituto de Reinserção Social, o cargo de directora de núcleo de extensão, equiparado a director de serviços, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93 , de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89 , de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do anexo XIII da Portaria n.º 316/87 , de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 30 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

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