Despacho Normativo n.º 236/77 | habitação construção novembro urbanismo

Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
288/77 SÉRIE I ( páginas 2949 a 2949 )
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TEXTO :

Despacho Normativo n.º 236/77
Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77 , de 11 de Agosto, se esclarece que o disposto no artigo 22.º do mesmo decreto regulamentar se aplica aos fogos construídos com financiamentos obtidos nos termos do Decreto-Lei n.º 658/74 , de 23 de Novembro.

Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, 23 de Novembro de 1977. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira.

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