Despacho Normativo n.º 146/77 | marinha mercante estado empresas

Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado
Segunda-feira 20 de Junho de 1977
140/77 SÉRIE I ( páginas 1499 a 1499 )
Download pdf oficial - Despacho Normativo n.º 146/77

Despacho Normativo n.º 146/77
Tornando-se conveniente e necessário definir o conceito de «actividades afins da marinha mercante» constante de várias disposições do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, nomeadamente com a redacção que lhes foi dada por diplomas posteriores, determino, ao abrigo do artigo 309.º do mesmo Regulamento, o seguinte:

No âmbito, e para efeitos da aplicação do RIM, considera-se que prestam serviço em actividades afins da marinha mercante os inscritos marítimos que desempenham ou venham a desempenhar, em terra, nos diversos serviços da Secretaria de Estado das Pescas e da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, empresas armadoras, estaleiros navais, empresas estivadoras, agências de navegação, instalações portuárias e associações sindicais representativas de trabalhadores inscritos marítimos cargos imediatamente relacionados com os conhecimentos e funções específicas da condição de inscrito marítimo.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 25 de Maio de 1977. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

Se acha interessante o diploma
"Despacho Normativo n.º 146/77 "
partilhe-o no Facebook e Twitter