Despacho ministerial de Diário da República 41/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970 | comandantes províncias janeiro regiões

Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970
41/70 SÉRIE I ( páginas 218 a 218 )
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TEXTO :

Despacho ministerial
Delego nos comandantes das regiões militares, comandantes territoriais independentes, comandantes navais, de defesa marítima e das regiões e zonas aéreas das províncias ultramarinas competência para autorizarem contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234 , de 31 de Janeiro de 1968.

Presidência do Conselho, 28 de Janeiro de 1970. - Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.


Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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