Despacho ministerial de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961 | finanças governo série publicada

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
299/61 SÉRIE I ( páginas 1776 a 1776 )
Download pdf oficial - Despacho ministerial de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

TEXTO :

Despacho ministerial
Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, continue em vigor, durante o ano de 1962, a tabela aprovada por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1959, publicada no Diário do Governo n.º 10, 1.ª série, de 14 de Janeiro de 1960.

Ministério das Finanças, 15 de Dezembro de 1961. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Se acha interessante o diploma
"Despacho ministerial de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961"
partilhe-o no Facebook e Twitter