Despacho ministerial de Diário da República 298/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Dezembro de 1962 | finanças governo série publicada

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Sábado 29 de Dezembro de 1962
298/62 SÉRIE I ( páginas 1890 a 1890 )
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TEXTO :

Despacho ministerial
Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo continue em vigor, durante o ano de 1963, a tabela aprovada por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1959, publicada no Diário do Governo n.º 10, 1.ª série, de 14 de Janeiro de 1960.

Ministério das Finanças, 26 de Dezembro de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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