Despacho ministerial de Diário da República 273/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Novembro de 1963 | finanças série janeiro governo

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
273/63 SÉRIE I ( páginas 1755 a 1755 )
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TEXTO :

Despacho ministerial
Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, continue em vigor, durante o ano de 1964, a tabela aprovada por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1959, publicada no Diário do Governo n.º 10, 1.ª série, de 14 de Janeiro de 1960.

Ministério das Finanças, 18 de Outubro de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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