Despacho ministerial de Diário da República 263/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1966 | cunha silva lista países

Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Sábado 12 de Novembro de 1966
263/66 SÉRIE I ( páginas 1806 a 1806 )
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TEXTO :

Despacho ministerial
Tendo deixado de vigorar alguns acordos ou arranjos especiais de pagamentos, torna-se necessário proceder à actualização da lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas.

Assim, no uso da competência conferida pelo § 2.º do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 44698 , de 17 de Novembro de 1962, determina-se que na referida lista se suprima a menção dos seguintes países:

Brasil.
Egipto.
Ministério do Ultramar, 31 de Outubro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.


Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, com excepção de Macau. - J. da Silva Cunha.

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