Despacho ministerial de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974 | angola almeida interterritorial quadros

Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1174-(1) a 1174-(1) )
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TEXTO :

Despacho ministerial
Usando da faculdade que me confere o n.º 2 da base XV da Lei n.º 5/72 , de 23 de Junho:

Delego na Junta Governativa de Angola a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Angola, determinar comissões eventuais, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 2 de Outubro de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.


Para ser publicado no Boletim Oficial do Estado de Angola. - A. Almeida Santos.

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