Despacho ministerial de Diário da República 117/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Maio de 1975 | pessoal coordenação planeamento assalariado

Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro
Quarta-feira 21 de Maio de 1975
117/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 706-(6) a 706-(6) )
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TEXTO :

Despacho ministerial
À Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado é conferida competência para:

a) Contratar ou assalariar o pessoal que considerar indispensável ao correcto desempenho das suas atribuições, pelo tempo que durar o seu mandato, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 163-C/75, de 27 de Março, ou por prazo menor;

b) Fixar os vencimentos do pessoal requisitado, contratado ou assalariado, dentro dos limites autorizados pelo despacho de 2 de Maio corrente;

c) Dispensar o pessoal contratado ou assalariado quando o entender necessário e, nas mesmas condições, propor a cessação da requisição de pessoal.

Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica, 13 de Maio de 1975. - O Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, Mário Luís da Silva Murteira.

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