Despacho ministerial de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963 | exército estado cargo estabelecimentos

Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
Terça-feira 30 de Abril de 1963
102/63 SÉRIE I ( páginas 475 a 475 )
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TEXTO :

Despacho ministerial
Nos termos do artigo 10.º do Decreto n.º 10838, de 9 de Junho de 1925, a importação e venda de fósforo branco estavam a cargo do extinto Arsenal do Exército e, depois, da Fábrica Militar de Barcarena, como estabelecimentos do Estado, que eram.

Por ser forçoso que continue a pertencer ao Estado a função cometida, àqueles estabelecimentos, determina-se que seja a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, como estabelecimento do Estado, que passe a ter a seu cargo, em exclusivo, a importação e venda de fósforo branco no País.

Ministério do Exército, 5 de Março de 1963. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha.

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