Despacho de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961 | lisboa adicional taxas porto

Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Segunda-feira 24 de Abril de 1961
95/61 SÉRIE I ( páginas 472 a 472 )
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TEXTO :

Despacho
Para os devidos efeitos se declara que em 7 do corrente mês S. Ex.ª o Ministro das Comunicações proferiu o seguinte despacho:

Nos termos da base VI do Decreto-Lei n.º 35716, de 24 de Junho de 1946, e com prévia concordância de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, autorizo a Administração-Geral do Porto de Lisboa a lançar, com início em 1 de Maio próximo, um adicional de 15 por cento sobre as taxas que constituem a sua receita ordinária.

Do adicional deverão ficar exceptuadas as taxas que tenham sofrido revisão recente, as estabelecidas por ajuste e as fixadas em contratos em vigor.

O conselho de administração do porto de Lisboa fará publicar, em ordem de serviço, a lista das taxas sobre que incidirá o adicional, competindo-lhe esclarecer as dúvidas que porventura venham a levantar-se.

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 17 de Abril de 1961. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro M. B. Arsénio Nunes.

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