Despacho de Diário da República 52/60 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Março de 1960 | cortiça idade legal fevereiro

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 4.ª Reparti
Quinta-feira 3 de Março de 1960
52/60 SÉRIE I ( páginas 735 a 735 )
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Despacho
Por despacho ministerial de 19 de Fevereiro de 1960:
Determinado que seja estabelecida no corrente ano, para efeitos de aplicação de multas, a seguinte tabela dos valores da cortiça, por arroba, em harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 27776, de 24 de Junho de 1937, e demais legislação proteccionista do sobreiro:

Cortiça virgem ... 22$00
Cortiça amadia com idade legal ... 65$00
Cortiça amadia sem idade legal ... 80$00
Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, 23 de Fevereiro de 1960. - Pelo Director-Geral, Alfredo Rego Barata.

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