Despacho de Diário da República 301/74 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1974 | armazenistas estado preços associações

Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Sábado 28 de Dezembro de 1974
301/74 SÉRIE I ( páginas 1628 a 1628 )
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TEXTO :

Despacho
Não se verificando já as circunstâncias que levaram a autorizar os armazenistas de vinhos e derivados, aguardentes diversas e licores, a reduzir as suas existências mínimas, e ouvidas as associações de armazenistas do Norte e do Sul e associações de exportadores, bem como as adegas cooperativas das principais regiões vinícolas, determina-se que as existências mínimas obrigatórias em poder dos referidos armazenistas sejam repostas progressivamente para os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 46868 , de 10 de Fevereiro de 1966, nos termos seguintes:

Até 23 de Dezembro de 1974 - 50%;
Até 1 de Fevereiro de 1975 - 75%;
Até 1 de Maio de 1975 - 100%.
Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 13 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo.

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