Despacho de Diário da República 293/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961 | indústria explosivos especial comissão

Presidência do Conselho e Ministério da Economia
Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
293/61 SÉRIE I ( páginas 1657 a 1657 )
Download pdf oficial - Despacho de Diário da República 293/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961

TEXTO :

Despacho
1. O condicionamento especial da indústria de explosivos ainda é o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950, anterior, portanto, à publicação da Lei n.º 2052, de 11 de Março de 1952, que instituiu o novo regime geral do condicionamento industrial.

Aquele condicionamento especial da indústria de explosivos deveria ter sido revisto e estabelecido de harmonia com o previsto nas bases XVII e V da Lei n.º 2052 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39634, de 5 de Maio de 1954.

2. A evolução que se tem verificado e as presentes necessidades nacionais obrigam a exigir daquela indústria fabricos não previstos no regime especial estabelecido pelo já referido Decreto-Lei n.º 37925.

Torna-se indispensável, portanto, actualizar aquele regime especial de condicionamento da indústria de explosivos, habilitando-o a satisfazer as necessidades presentes e as que se antevêem para o futuro.

3. Nos termos do preceituado na base V da Lei n.º 2052, de 11 de Março de 1952, é nomeada uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos, constituída por representantes das entidades seguintes:

Secretariado-Geral da Defesa Nacional.
Direcção-Geral dos Serviços Industriais.
Comissão dos Explosivos.
Comando do Batalhão de Sapadores Bombeiros.
Industriais de explosivos.
A presidência da comissão será assumida pelo representante da Comissão de Explosivos; o secretário será nomeado pelo Secretário de Estado da Indústria.

A comissão deverá apresentar proposta do regulamento no prazo de 60 dias, a contar da data da nomeação dos seus membros.

Presidência do Conselho e Ministério da Economia, 20 de Dezembro de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar. - O Ministro da Economia, José do Nascimento Ferreira Dias Júnior. - O Secretário de Estado da Indústria, António Alves de Carvalho Fernandes.

Se acha interessante o diploma
"Despacho de Diário da República 293/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961"
partilhe-o no Facebook e Twitter