Despacho de Diário da República 251/60 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1960 | comércio exportação apanha algas

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TEXTO :

Despacho
Estão em curso os estudos necessários a uma conveniente determinação das condições de apanha de algas e sua conveniente utilização.

Por outro lado, a exportação deste produto não se faz normalmente para qualquer dos países com os quais tenhamos assumido o compromisso de não introduzir restrições quantitativas à exportação.

Por isso, e até definitivo esclarecimento das condições em que deve processar-se a apanha e o comércio das algas, fica proibida a sua exportação, a não ser quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País.

Secretaria de Estado do Comércio, 24 de Outubro de 1960. - O Secretário de Estado do Comércio, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

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