Despacho de Diário da República 250/76 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1976 | macau presidente disposto competência

Presidência da República
Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
250/76 SÉRIE I ( páginas 2421 a 2422 )
Download pdf oficial - Despacho de Diário da República 250/76 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1976

TEXTO :

Despacho
1. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 1/76 e tendo em vista o disposto na alínea b) do artigo 138.º da Constituição, delego no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.

2. Sempre que o Governador tiver de exercer a competência delegada de harmonia com o disposto no número anterior, dará prévio conhecimento ao Presidente da República.

Presidência da República, 9 de Outubro de 1976. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.


Nota. - Este despacho substitui o publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 do corrente.

Se acha interessante o diploma
"Despacho de Diário da República 250/76 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1976"
partilhe-o no Facebook e Twitter