Despacho de Diário da República 234/62 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Outubro de 1962 | agricultura estado setembro disposto

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
234/62 SÉRIE I ( páginas 1348 a 1348 )
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Despacho
Nos termos do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 44594 , de 24 de Setembro de 1962, determino que:

1.º O direito a indemnização por extinção de focos de peste suína africana passa a ser conferido apenas relativamente aos animais que tenham sido prèviamente vacinados contra a mesma doença.

2.º A Direcção-Geral dos Serviços Pecuários demarcará as regiões e os prazos a partir dos quais se aplica o disposto no n.º 1.º, com as excepções tècnicamente aconselháveis.

Secretaria de Estado da Agricultura, 25 de Setembro de 1962. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Mota Pereira de Campos.

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