Despacho de Diário da República 232/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 4 de Outubro de 1974 | caça domingo agosto estado

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado
Sexta-feira 4 de Outubro de 1974
232/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1178-(1) a 1178-(2) )
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Despacho
Tendo sido solicitado à Secretaria de Estado da Agricultura, por grupos de caçadores e comissões venatórias, que, em face do apelo do Sr. Primeiro-Ministro, fosse adiada a abertura da caça para o dia 13 de Outubro, de modo que os caçadores pudessem participar no próximo domingo na jornada nacional de trabalho, determino, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, o seguinte:

a) Que seja proibido o exercício da caça no próximo domingo, dia 6 de Outubro;
b) Que o início da caça às várias espécies cinegéticas, que o Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, prevê para o primeiro domingo de Outubro, tenha lugar no segundo, dia 13;

c) Que o termo da caça a todas as espécies cinegéticas seja prorrogado por mais uma semana além do estabelecido no Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto.

Secretaria de Estado da Agricultura, 3 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado da Agricultura, Alfredo Gonzalez Esteves Belo.

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