Despacho de Diário da República 217/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1961 | conselho províncias antónio presidente

Presidência do Conselho
Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
217/61 SÉRIE I ( páginas 1209 a 1209 )
Download pdf oficial - Despacho de Diário da República 217/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1961

TEXTO :

Despacho
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro do Ultramar, nos termos do n.º V da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias de Moçambique e Angola.

Presidência do Conselho, 18 de Setembro de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.


Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

Se acha interessante o diploma
"Despacho de Diário da República 217/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1961"
partilhe-o no Facebook e Twitter