Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964 | incorporação estado farinhas comércio

Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
212/64 SÉRIE I ( páginas 1097 a 1098 )
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TEXTO :

Despacho
Determino, por proposta do Instituto Nacional do Pão, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43832 , de 29 de Julho de 1961, o seguinte:

É obrigatória a incorporação de 15 a 20 por cento de farinha de centeio, milho, cevada ou trinca de arroz, isoladamente ou misturadas entre si, nas farinhas de trigo em rama destinadas ao consumo público. A incorporação será efectuada nas moagens, podendo praticar-se por lote de cereais ou das respectivas farinhas.

Secretaria de Estado do Comércio, 9 de Setembro de 1964. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.

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