Despacho de Diário da República 192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 19 de Agosto de 1974 | estado preços orçamento importância

Ministérios da Economia e das Finanças - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Orçamento
Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 910-(17) a 910-(17) )
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Despacho
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 369/74 , de 20 de Agosto, fixa-se, como receita do Instituto dos Cereais, a importância de 150$00 por tonelada de cereais e sementes importados, importância que corresponde aos serviços que aquele Instituto presta relativamente à importação destes produtos.

Este despacho entra imediatamente em vigor.
Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Orçamento, 19 de Agosto de 1974. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo. - O Secretário de Estado do Orçamento, António de Seixas da Costa Leal.

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