Despacho de Diário da República 184/74 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Agosto de 1974 | almeida santos constituição coordenação

Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Quinta-feira 8 de Agosto de 1974
184/74 SÉRIE I ( páginas 877 a 878 )
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TEXTO :

Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 300/74 , de 4 de Julho, delego nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique a competência que por esse decreto me foi conferida para despachar e resolver sobre todos os assuntos respeitantes às Universidades de Luanda e de Lourenço Marques, com excepção de:

1) Transferências e nomeações em comissão de serviço de pessoal docente;
2) Constituição dos júris das provas de concurso para professores universitários e de obtenção de título de agregado, bem como constituição do júri das provas de doutoramento.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 30 de Julho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.


Para ser publicado nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e Moçambique. - Almeida Santos.

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