Despacho de Diário da República 165/69 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1969 | base trabalhadores permanentes família

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quarta-feira 16 de Julho de 1969
165/69 SÉRIE I ( páginas 845 a 846 )
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TEXTO :

Despacho
Tendo saído com inexactidões no Diário do Governo n.º 127, 1.ª série, de 29 de Maio último, o n.º 1 da base XXV e o n.º 1 da base XXVIII da Lei n.º 2144 , determino que se proceda de novo à publicação dos respectivos textos, que são do seguinte teor:

BASE XXV
(Âmbito)
1. Os trabalhadores por conta de outrem na agricultura, silvicultura e pecuária que, sendo chefes de família ou maiores de 18 anos, prestem serviço nas áreas das Casas do Povo e não devam ser inscritos nessa qualidade como beneficiários das caixas sindicais de previdência são abrangidos pelo abono de família em regime especial.

BASE XXVIII
(Definição de trabalhadores permanentes)
1. Para os efeitos deste diploma, consideram-se permanentes os trabalhadores admitidos para o exercício de funções a desempenhar com carácter de continuidade, bem como os contratados por prazo igual ou superior a um ano.

Presidência do Conselho, 7 de Julho de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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