Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31 | exército apoio âmbito coordenar

Ministério da Defesa Nacional
sexta-feira, 31 de julho de 2015
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Decreto Regulamentar n.º 11/2015
de 31 de julho

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013 , de
5 de abril, que aprovou o Conceito Estratégico de Defesa
Nacional, e a subsequente Resolução do Conselho de Mi-

Disposições gerais

Artigo 1.º
Natureza

O Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) é o
comandante do Exército e tem as competências estabelecidas na lei.
SECÇÃO II
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Artigo 2.º
Competências

1 -- O Gabinete do CEME (GABCEME) é o órgão de
apoio direto e pessoal ao CEME.

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2 -- Ao GABCEME compete prestar assessoria pessoal
e apoio técnico especializado ao CEME, prestar consultadoria jurídica e apoio no contencioso ao comando do
Exército, assegurar as atividades de relações públicas,
informação pública e protocolo, coordenar as atividades
do Exército no quadro das relações externas e assegurar as
atividades de relacionamento institucional com estruturas
subordinadas e entidades e organismos externos.

Chefe do Gabinete

e) Analisar e emitir parecer sobre as reclamações e os
recursos hierárquicos dirigidos ao CEME;
f) Acompanhar e emitir parecer sobre processos de averiguações, inquérito, sindicância e disciplinares;
g) Emitir parecer sobre contratos e protocolos de cooperação, bem como acompanhar ou emitir parecer sobre
procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, e elaborar e participar na negociação de minutas de contratos, protocolos de cooperação
e outros documentos similares;
h) Emitir parecer sobre processos de qualificação como
deficiente das Forças Armadas, de grande deficiente das
Forças Armadas e de grande deficiente do serviço efetivo
normal, quando a competência para a decisão pertença
ao CEME;
i) Emitir parecer sobre a responsabilidade civil emergente de acidentes em serviço ou atos imputáveis ao Exército, e prestar a colaboração necessária ao Ministério Público na representação judicial do Estado em processos
daquela natureza;
j) Conduzir os demais assuntos de natureza jurídica
que envolvam o Exército, no âmbito das atribuições e
competências deste;
k) Compilar e divulgar a legislação com interesse para
o Exército.

1 -- O Chefe do GABCEME é um major-general,
competindo-lhe a chefia do gabinete.
2 -- Nas suas ausências ou impedimentos, o Chefe do
GABCEME é substituído pelo adjunto da Assessoria Pessoal do CEME com maior antiguidade.

3 -- O diretor do DEJUR é o assessor jurídico pessoal
do CEME, sendo um consultor jurídico do mapa de pessoal
civil do Exército, e é equiparado, para efeitos de estatuto
remuneratório e avaliação do desempenho, a cargo de
direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 5.º

Artigo 7.º

Assessoria Pessoal do Chefe do Estado-Maior do Exército

Repartição de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo

1 -- À Assessoria Pessoal do CEME compete prestar assessoria direta, apoio técnico e apoio especializado,
cabendo-lhe, ainda, coordenar as atividades do CEME no
quadro das relações institucionais com os outros ramos das
Forças Armadas, o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA),o Ministério da Defesa Nacional (MDN)
e com entidades e organismos externos.
2 -- A Assessoria Pessoal do CEME é chefiada pelo
Chefe do GABCEME.

1 -- À RCRPP compete planear, assegurar e coordenar
as atividades de relações públicas, informação pública e
protocolo do Exército, de acordo com as orientações do
CEME, e, em especial:

Artigo 6.º

2 -- O chefe da repartição é o porta-voz do CEME.

Artigo 3.º
Estrutura

O GABCEME compreende:
a) O Chefe do Gabinete;
b) A Assessoria Pessoal do CEME;
c) O Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso
(DEJUR);
d) A Repartição de Comunicação, Relações Públicas e
Protocolo (RCRPP);
e) A Repartição de Relações Externas de Defesa (RRED);
f) A Repartição de Assuntos Gerais (RAG).
Artigo 4.º

Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso

1 -- O DEJUR é o serviço de consultadoria jurídica e
apoio no contencioso do comando do Exército.
2 -- Ao DEJUR compete, em especial:
a) Emitir pareceres, elaborar informações e realizar
estudos de natureza jurídica sobre quaisquer matérias submetidas à sua apreciação;
b) Analisar e emitir parecer sobre os projetos de diplomas legais com interesse para o Exército, bem como os
projetos de regulamentação interna, e participar na respetiva elaboração quando lhe for solicitado;
c) Assegurar o patrocínio, nos termos previstos na lei,
nos processos do contencioso administrativo relativos ao
Exército;
d) Acompanhar ou intervir em processos de natureza
judicial, administrativa ou outra em que o Exército seja
parte ou interessado;

a) Preparar e difundir a informação interna e externa,
bem como coordenar e apoiar as atividades de relações
públicas dos comandos subordinados;
b) Assegurar as atividades protocolares do Exército,
constituindo-se como o órgão diretor do protocolo.

Artigo 8.º
Repartição de Relações Externas de Defesa

À RRED compete coordenar e acompanhar as atividades e ações no quadro das relações externas de defesa e,
em especial:
a) Coordenar a cooperação técnico-militar com os países africanos de língua oficial portuguesa e com Timor-Leste;
b) Acompanhar as atividades e ações não englobadas
na alínea anterior.
Artigo 9.º
Repartição de Assuntos Gerais

À RAG compete assegurar as relações do Exército com
o exterior, com exceção das que são próprias dos órgãos

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referidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, bem como prestar o apoio
administrativo que lhe for determinado, e, em especial:
a) Assegurar o processamento dos documentos relativos
à ligação institucional do CEME com os seus subordinados
diretos e com as entidades e organismos externos, designadamente os responsáveis pela defesa nacional e pelas
Forças Armadas;
b) Prestar apoio administrativo a todos os órgãos e pessoal do GABCEME, designadamente registar e acionar a
entrada e saída de documentos e proceder ao tratamento
e à escrituração dos documentos de matrícula dos oficiais
generais e coronéis tirocinados, nas situações de ativo e
de reserva na efetividade de serviço.
CAPÍTULO II
Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército
SECÇÃO I
Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército

Artigo 10.º
Natureza e órgãos dependentes

1 -- O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército
(VCEME) é o 2.º comandante do Exército e dirige o Estado-Maior do Exército (EME).
2 -- O VCEME é um tenente-general, hierarquicamente
superior a todos os oficiais do seu posto, no Exército.
3 -- O VCEME dispõe de um gabinete para apoio direto
e pessoal.
4 -- Estão na dependência direta do VCEME os seguintes órgãos:
a) A Direção de Comunicações e Sistemas de Informação (DCSI);
b) A Direção de História e Cultura Militar (DHCM);
c) A Direção de Educação (DE).
Artigo 11.º
Direção de Comunicações e Sistemas de Informação

1 -- À DCSI compete estudar, planear, dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades do Exército em
matéria de comunicações e sistemas de informação, gestão
da informação e do conhecimento e guerra de informação.
2 -- À DCSI compete, em especial:
a) Participar no planeamento de médio e longo prazo
do Exército, na sua área de responsabilidade;
b) Exercer a autoridade funcional e técnica nas matérias
da sua competência;
c) Elaborar o plano geral de comunicações e sistemas
de informação do Exército;
d) Elaborar as orientações gerais sobre as tecnologias
de informação e comunicações;
e) Coordenar as atividades das tecnologias de informação e comunicações do Exército;
f) Assegurar a instalação, configuração, operação e
sustentação das infraestruturas de comunicações e dos
sistemas de informação em apoio da componente fixa;
g) Contribuir para o desenvolvimento da capacidade
de comando, controlo e comunicações da componente
terrestre;

h) Fornecer, através de equipas de engenharia, apoio e
assessoria técnico-científica ao Exército em matérias de
tecnologias de informação e comunicações;
i) Definir as características técnicas dos sistemas e tecnologias de informação em função dos requisitos operacionais;
j) Propor requisitos operacionais relacionados com as
matérias da sua competência;
k) Realizar visitas de apoio técnico às unidades, estabelecimentos e órgãos (UEO) no âmbito do sistema de
comunicações e sistemas de informação;
l) Assegurar a integração entre o sistema de comunicações estrutural de natureza fixa e sistemas de comunicações
conjunturais de natureza tática, bem como a sua capacidade
de ligação a sistemas conjuntos e combinados;
m) Assegurar a coerência dos sistemas e tecnologias de
informação estruturais de natureza fixa e dos conjunturais
de natureza tática, bem como a sua capacidade de interligação a sistemas conjuntos e combinados;
n) Contribuir para a metodologia, preservação, partilha e
disponibilização controlada da informação e do conhecimento;
o) Contribuir para a superioridade de informação, através da implementação de uma capacidade de guerra eletrónica, de ciberdefesa, de medidas que garantam a segurança
dos sistemas e tecnologias de informação e que assegurem
a pronta resposta e investigação de incidentes;
p) Apoiar o Comando das Forças Terrestres (CFT), no
âmbito da sua área funcional, no planeamento das atividades relativas ao emprego operacional dos elementos da
componente operacional do sistema de forças (ECOSF);
q) Garantir a ciberdefesa das forças terrestres;
r) Organizar, treinar e manter as forças operacionais
que lhe sejam fixadas;
s) Estabelecer a coordenação com o EMGFA e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) em
matérias de comunicações e sistemas de informação e
ciberdefesa;
t) Prestar apoio aos sistemas e tecnologias de informação e comunicações do Exército no âmbito da informática
operacional e de gestão;
u) Gerir o emprego de frequências atribuídas ao Exército;
v) Assegurar o reabastecimento, a manutenção, a operação e o controlo das atividades no domínio dos sistemas
criptográficos e de segurança da informação;
w) Garantir a segurança eletrónica de instalações e aconselhar as medidas de proteção e contra medidas a adotar;
x) Assegurar os sistemas de apoio de som a cerimónias
e eventos militares;
y) Definir os requisitos técnicos e funcionais dos sistemas de videovigilância e sistemas eletrónicos de controlo
de acessos;
z) Definir os requisitos técnicos e funcionais dos sistemas de energia permanente e socorrida de apoio às tecnologias de informação e comunicações;
aa) Elaborar e coordenar a execução do plano de atividades da DCSI;
bb) Colaborar em ações de cooperação militar, na sua
área de responsabilidade.
3 -- O diretor da DCSI é um brigadeiro-general.
Artigo 12.º
Direção de História e Cultura Militar

1 -- A DHCM é o órgão responsável pela recolha, proteção, conservação, investigação e divulgação do patrimó-

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nio histórico-militar que constitui o acervo dos órgãos de
natureza cultural na sua dependência.
2 -- À DHCM compete, em especial:
a) Exercer a autoridade funcional e técnica no âmbito
da heráldica, vexilologia, falerística, uniformologia,
biblioteconomia, museologia, arquivística, administração e controlo do património histórico-militar móvel e
imaterial;
b) Realizar estudos e difundir normas e regulamentos
relativos à heráldica, vexilologia, falerística e uniformologia;
c) Elaborar e coordenar a execução do plano de atividades da DHCM;
d) Planear e coordenar estudos globais com entidades
e organismos externos, na sua área de responsabilidade;
e) Publicar estudos, edições bibliográficas e outros documentos do âmbito das suas competências;
f) Elaborar normas e instruções para o funcionamento
dos arquivos, relativamente à seleção, recolha, classificação, arquivo, preservação, consulta, reprodução e destruição de documentos;
g) Elaborar normas e instruções para o funcionamento
das bibliotecas, assegurando a receção, o armazenamento, a
conservação, o controlo e a consulta dos livros e de outras
publicações de interesse histórico-militar;
h) Constituir o depósito obrigatório de exemplares de todas as publicações produzidas pelo Exército, nos diferentes
tipos de suporte, promovendo a sua incorporação, registo,
tratamento, conservação, salvaguarda e difusão;
i) Colaborar em projetos de cooperação a nível nacional
e internacional, visando a participação em serviços partilhados e em rede no âmbito das bibliotecas digitais;
j) Promover e apoiar a divulgação do estudo científico,
técnico e cultural do património documental, histórico-militar, móvel e imaterial;
k) Planear, coordenar e controlar a obtenção e recolha,
inventariação e investigação, utilização, conservação e
restauro do património histórico-militar, bem como a organização de atividades educativas;
l) Elaborar normas e instruções para o funcionamento
dos museus militares e coleções visitáveis das UEO do
Exército, de forma a assegurar a seleção, recolha, depósito,
preservação, restauro, exposição e segurança do património
museológico do Exército;
m) Realizar, coordenar e divulgar estudos de história
militar;
n) Colaborar em ações de cooperação militar, na sua
área de responsabilidade;
o) Aprovar os anuários elaborados pelas UEO do Exército.
3 -- A DHCM tem na sua dependência hierárquica as
UEO definidas por despacho do CEME.
4 -- O diretor da DHCM é um oficial-general, na situação de reserva.
Artigo 13.º
Direção de Educação

1 -- As atribuições, as competências e a estrutura orgânica da DE são estabelecidas através de diploma próprio.
2 -- O diretor da DE é um oficial-general, na situação
de reserva.

SECÇÃO II
Estado-Maior do Exército

Artigo 14.º
Definição e composição

1 -- O EME é o órgão de estudo, conceção e planeamento da atividade do Exército, para apoio à decisão do
CEME.
2 -- O EME é dirigido pelo VCEME, que, para o exercício das suas funções, é coadjuvado por um major-general,
designado por Diretor-Coordenador do EME, que dispõe
de um gabinete para apoio da gestão da informação e do
conhecimento do EME.
3 -- O EME compreende:
a) O Estado-Maior Coordenador (EMC);
b) A Unidade de Apoio do EME.
Artigo 15.º
Estado-Maior Coordenador

1 -- O EMC é o principal elemento de apoio à decisão
do CEME no âmbito do EME, competindo-lhe efetuar o
planeamento de médio e longo prazo, coordenar e supervisionar os planos, tarefas e atividades do Exército.
2 -- O EMC compreende:
a) A Divisão de Recursos (DR);
b) A Divisão de Planeamento de Forças (DPF);
c) A Divisão de Cooperação, Operações, Informações
e Segurança (DCOIS);
d) A Divisão de Doutrina, Normalização e Lições Aprendidas (DDNLA).
Artigo 16.º
Divisão de Recursos

À DR compete estudar, planear, coordenar e acompanhar as atividades relativas aos recursos humanos, materiais e financeiros, às infraestruturas e à instrução, e, em
especial:
a) Realizar estudos e elaborar propostas no âmbito da
obtenção, manutenção e gestão dos recursos humanos;
b) Realizar estudos e elaborar propostas sobre os efetivos necessários para a satisfação das necessidades de
médio e longo prazo do Exército;
c) Realizar estudos e elaborar propostas sobre a composição geral dos quadros especiais dos militares e do mapa
de pessoal civil do Exército, bem como sobre o respetivo
conteúdo funcional e qualificações;
d) Realizar estudos e elaborar propostas, em coordenação com os órgãos competentes do MDN e dos outros
ramos das Forças Armadas, sobre os princípios orientadores do recrutamento e medidas relativas ao cumprimento
das obrigações militares;
e) Realizar estudos no âmbito do estatuto da condição
militar, nomeadamente no que diz respeito aos direitos
e deveres dos militares e propor procedimentos gerais
relativos à justiça e disciplina no Exército;
f) Realizar estudos no âmbito do desenvolvimento das
carreiras militares;
g) Realizar estudos no âmbito das metodologias de
avaliação do mérito dos militares do Exército;

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h) Realizar estudos sobre as atividades relativas ao moral e ao bem-estar do pessoal, incluindo as referentes a
remunerações, assistência religiosa e apoio social, cultural
e recreativo, bem como propor normas orientadoras das
mesmas;
i) Realizar estudos, planear atividades, emitir pareceres
e elaborar propostas referentes à formação, ao ensino e à
simulação no Exército;
j) Garantir a gestão integrada de todos os núcleos de
simulação para apoio da formação e do treino no Exército;
k) Realizar estudos e elaborar propostas relativas à sustentação logística da força e à sustentação de base;
l) Participar na elaboração de memorandos de entendimento e acordos técnicos respeitantes às atividades logísticas;
m) Realizar estudos e elaborar propostas sobre a definição das necessidades do Exército, no que diz respeito
às infraestruturas e sua utilização;
n) Realizar estudos e elaborar propostas sobre imóveis
e projetos de investimento em infraestruturas a inscrever
na Lei das Infraestruturas Militares;
o) Realizar estudos e elaborar propostas relativas à proteção ambiental;
p) Realizar estudos e elaborar os planos financeiros
enquadradores dos projetos de orçamento do Exército;
q) Realizar estudos e elaborar propostas para assegurar
o enquadramento orçamental e financeiro dos projetos de
investimento do Exército;
r) Elaborar o plano de atividades do Exército e acompanhar a sua execução através da monitorização permanente dos objetivos inscritos no quadro de avaliação e
responsabilização;
s) Elaborar a proposta de orçamento das forças nacionais destacadas (FND) e assegurar a gestão orçamental
neste âmbito;
t) Realizar estudos baseados em análise estatística e de
custos, com vista ao estabelecimento de dados de planeamento;
u) Colaborar no desenvolvimento ou na revisão de doutrina, nas suas áreas específicas;
v) Colaborar na elaboração do plano de médio e longo
prazo, no âmbito da sua área funcional;
w) Preparar e difundir as normas, os planos e as diretivas
que orientem e determinem as ações a realizar no âmbito
da sua área funcional.
Artigo 17.º
Divisão de Planeamento de Forças

À DPF compete estudar, planear, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao planeamento de forças,
organização, e edificação de capacidades, e, em especial:
a) Realizar estudos e elaborar propostas sobre a missão,
sistema de forças e dispositivo do Exército, colaborando
nos processos de planeamento estratégico ao nível nacional e das organizações internacionais de que Portugal
faz parte;
b) Realizar estudos e elaborar propostas sobre capacidades e objetivos de força do Exército, coordenando a
elaboração e execução dos planos necessários à sua edificação;
c) No quadro dos planos de edificação de capacidades
e de objetivos de força aprovados, realizar estudos e elaborar propostas sobre os projetos e sistemas do Exército,
coordenando a sua programação e execução, em articulação

com as outras divisões do EME, com os órgãos centrais de
administração e direção (OCAD) e com o CFT;
d) Prover apoio à gestão dos projetos relacionados com
os objetivos de força e sistemas do Exército, integrando e
sincronizando as atividades interfuncionais;
e) Participar em estudos e na elaboração de propostas
sobre requisitos operacionais relativos a novos equipamentos, sistemas de armas e tecnologias, em coordenação com
o CFT e com as outras divisões do EME, bem como emitir
pareceres sobre especificações técnicas;
f) Estudar e conduzir a atividade prospetiva no âmbito
da investigação e desenvolvimento de novos equipamentos,
sistemas de armas e tecnologias relativos às forças terrestres, acompanhando iniciativas em estudo e programas
em curso noutros países e no quadro das organizações
internacionais de que Portugal faz parte;
g) Realizar estudos, elaborar propostas e emitir pareceres sobre projetos de investimento relativos aos planos
de edificação de capacidades e forças a inscrever na Lei
de Programação Militar (LPM), na Lei das Infraestruturas
Militares e nos demais programas e projetos de investimento do Exército, em articulação com a DR;
h) Planear e coordenar os trabalhos de revisão das leis
de programação militar;
i) Realizar estudos e elaborar propostas sobre a estrutura
orgânica e as missões das UEO do Exército e difundir os
respetivos quadros orgânicos;
j) Emitir parecer sobre o emprego de militares e de forças do Exército na satisfação de compromissos de carácter
militar, decorrentes de tratados e acordos internacionais;
k) Coordenar a execução e a revisão do plano de médio
e longo prazo do Exército;
l) Realizar estudos e elaborar propostas no âmbito do
comando e controlo e da ciberdefesa;
m) Conceber e coordenar a metodologia de gestão de
projeto no Exército;
n) Preparar e difundir as normas, os planos e as diretivas
que orientem e determinem as ações a realizar no âmbito
da sua área funcional.
Artigo 18.º
Divisão de Cooperação, Operações, Informações e Segurança

À DCOIS compete estudar, planear, coordenar e supervisionar as atividades no âmbito da geração de forças, da
segurança militar, das informações, das relações bilaterais
e multilaterais e da cooperação militar, com exceção da
cooperação técnico-militar, e, em especial:
a) Realizar estudos e elaborar propostas sobre as orientações gerais relativas à segurança militar, à contrainformação e às informações, orientando o esforço de pesquisa e a atividade dos órgãos de informações militares
do Exército;
b) Colaborar com o Centro de Informações e Segurança
Militares do EMGFA (CISMIL) e com os órgãos congéneres dos outros ramos das Forças Armadas, no âmbito da
segurança militar, da contrainformação e das informações;
c) Emitir pareceres no âmbito da obtenção de produtos
georreferenciáveis e de outra informação geográfica com
interesse para as informações militares, em articulação
com o Centro de Informação Geoespacial do Exército
(CIGEOE);
d) Realizar estudos e apoiar a elaboração de propostas
relativas à edificação de capacidades em segurança militar,
contrainformação e informações no Exército;

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e) Colaborar na elaboração de propostas e atividades
relativas aos anteprojetos de propostas da LPM e da Lei
das Infraestruturas Militares;
f) Coordenar o processo de geração de forças do Exército
na satisfação de compromissos de carácter militar, decorrentes de tratados e acordos internacionais, em articulação
com o EMGFA, o CFT e as outras divisões do EME;
g) Realizar estudos, planear atividades, emitir pareceres
e elaborar propostas referentes ao treino operacional no
Exército;
h) Realizar estudos e elaborar propostas sobre estados
de prontidão e ciclos de emprego das Forças do Exército,
em coordenação com o CFT e com as outras divisões do
EME;
i) Coordenar as relações dos adidos de defesa e militares
com o Exército;
j) Coordenar as atividades e ações de cooperação externa
bilateral e multilateral no âmbito da defesa;
k) Colaborar na elaboração do plano de médio e longo
prazo, no âmbito da sua área funcional;
l) Preparar e difundir as normas, os planos e as diretivas
que orientem e determinem as ações a realizar no âmbito
da sua área funcional;
m) Garantir a articulação e a harmonização dos procedimentos relativos à segurança das matérias classificadas,
difundir as normas técnicas, os planos e as diretivas que
orientem e determinem as ações a realizar nesse âmbito;
n) Assegurar o cumprimento das normas de segurança
de âmbito nacional e das organizações internacionais de
que Portugal faz parte;
o) Supervisionar e assegurar a administração das matérias classificadas de âmbito nacional e do âmbito das
organizações internacionais de que Portugal faz parte;
p) Propor a abertura e o encerramento dos órgãos de
segurança previstos nas normas de segurança em vigor;
q) Propor a formação e atualização do pessoal militar
e civil do Exército no âmbito das matérias classificadas;
r) Garantir a preparação e a atualização dos processos de
credenciação do pessoal militar e civil do Exército, tendo
em vista as habilitações de segurança adequadas para o
acesso e o manuseamento de matérias classificadas;
s) Supervisionar e controlar periodicamente, através
de inspeções de segurança, os postos de controlo na sua
dependência técnica e os locais onde é registada, controlada e armazenada a informação classificada nas UEO do
Exército que não disponham de posto de controlo.
Artigo 19.º
Divisão de Doutrina, Normalização e Lições Aprendidas

À DDNLA compete estudar, planear, dirigir e supervisionar as atividades de produção de doutrina, normalização
e lições aprendidas, e, em especial:
a) Coordenar a elaboração de propostas sobre o desenvolvimento ou revisão da doutrina do Exército;
b) Planear, coordenar, integrar e explorar as atividades
desenvolvidas por grupos de trabalho nacionais e internacionais no âmbito da doutrina;
c) Coordenar e controlar as atividades do Exército relativas à normalização;
d) Coordenar e orientar a participação de representantes
do Exército nos grupos de trabalho de padronização da
OTAN, no âmbito terrestre;
e) Coordenar com o EMGFA e com os outros ramos
das Forças Armadas a participação de representantes do

Exército nos grupos de trabalho de padronização da OTAN,
de âmbito conjunto;
f) Assegurar a difusão das matérias das suas áreas de
competência constantes de documentação proveniente de
organizações internacionais de que Portugal faz parte;
g) Avaliar a situação do corpo doutrinário e promover
a sua atualização;
h) Estudar e propor normas de funcionamento do sistema
doutrinário e estabelecer ciclos de produção de doutrina;
i) Analisar a informação relativa a assuntos de doutrina
contida em relatórios de atividades, de comando, de inspeção e outros;
j) Difundir as publicações doutrinárias do Exército;
k) Gerir e apoiar o sistema de lições aprendidas do
Exército;
l) Coordenar e acompanhar, no âmbito das lições aprendidas, o progresso das ações corretivas superiormente
aprovadas e que envolvam mais do que um comando ou
OCAD;
m) Coordenar e integrar os requisitos de análise solicitados, no âmbito das lições aprendidas;
n) Preparar e difundir as normas, os planos e as diretivas
que orientem e determinem as ações a realizar no âmbito
da sua área funcional.
Artigo 20.º
Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército

1 -- A Unidade de Apoio do EME assegura o apoio
administrativo-logístico, de segurança e de comunicações
e sistemas de informação necessários ao funcionamento
do EME e dos órgãos apoiados.
2 -- À Unidade de Apoio do EME compete, em especial:
a) Executar os atos relativos à administração do pessoal
militar e civil do EME e dos órgãos apoiados, sem prejuízo
das competências destes;
b) Assegurar o apoio administrativo aos militares do
Exército fora do ramo;
c) Executar os atos referentes à justiça e disciplina no
EME;
d) Receber, registar, distribuir e expedir a correspondência do EME e dos órgãos apoiados;
e) Garantir o apoio logístico ao EME e órgãos apoiados;
f) Planear e coordenar as atividades de gestão ambiental
dos aquartelamentos sob a sua responsabilidade, de acordo
com as orientações superiores;
g) Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais e das infraestruturas do EME e dos órgãos apoiados;
h) Garantir o cumprimento das disposições legais sobre
servidões militares na área à sua responsabilidade;
i) Registar e controlar todo o material à carga do EME
e órgãos apoiados, bem como promover a obtenção e distribuição dos materiais necessários;
j) Elaborar o plano de atividades do EME e acompanhar
o dos órgãos apoiados;
k) Promover as medidas necessárias à segurança e saúde
no trabalho, de acordo com as orientações superiores;
l) Assegurar a vigilância das instalações e promover as
medidas necessárias à sua segurança e defesa;
m) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as

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diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
n) Garantir o apoio a militares, ex-militares e antigos
combatentes para tratar de assuntos documentais, de acordo
com as diretivas emanadas superiormente;
o) Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de
informação ao EME e órgãos apoiados.

2 -- O Comandante do Pessoal é um tenente-general,
designado por Ajudante-General do Exército, que dispõe
de autoridade funcional e técnica no âmbito da administração dos recursos humanos, da formação e da saúde e
tem na sua dependência hierárquica as UEO definidas por
despacho do CEME.
Artigo 24.º

CAPÍTULO III

Gabinete do Comandante do Pessoal

Órgãos centrais de administração e direção

1 -- O Gabinete do Comandante do Pessoal é o orgão
de apoio direto e pessoal do Comandante do Pessoal.
2 -- Ao Gabinete do Comandante do Pessoal compete,
em especial:

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 21.º
Definição e composição

1 -- Os OCAD têm carácter funcional e visam assegurar
a direção e execução de áreas ou atividades específicas
essenciais, designadamente na gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, de informação e de infraestruturas.
2 -- São OCAD do Exército:
a) O Comando do Pessoal (CMDPESS);
b) O Comando da Logística (CMDLOG);
c) A Direção de Finanças (DFIN).
SECÇÃO II
Comando do Pessoal

Artigo 22.º
Competências

1 -- O CMDPESS assegura as atividades do Exército
no domínio da administração dos recursos humanos, da
formação e da saúde, de acordo com os planos e as diretivas superiores.
2 -- Ao CMDPESS compete, em especial:
a) Estudar, propor, coordenar e emitir pareceres no âmbito da administração dos recursos humanos, da formação
e da saúde;
b) Elaborar e consolidar as propostas do plano de atividades do CMDPESS, incluindo as despesas com pessoal
do Exército, bem como controlar a sua execução;
c) Colaborar em ações de cooperação militar, na sua
área de responsabilidade;
d) Apoiar o CFT, no âmbito da sua área funcional, no
planeamento das atividades relativas ao emprego operacional dos ECOSF.
Artigo 23.º
Estrutura

1 -- O CMDPESS compreende:
a) O comandante e o respetivo Gabinete;
b) A Direção de Formação (DF);
c) A Direção de Administração de Recursos Humanos
(DARH);
d) A Direção de Serviços de Pessoal (DSP);
e) A Direção de Saúde (DS);
f) A Unidade de Apoio do CMDPESS.

a) Apoiar a decisão e coordenar e apoiar as atividades
do Comandante do Pessoal;
b) Realizar estudos e propostas nas áreas do âmbito do
CMDPESS;
c) Em coordenação com o GABCEME, custodiar e
manter atualizados os processos individuais do corpo de
oficiais generais;
d) Conduzir o processo para a eleição e designação
dos conselhos das armas e dos serviços do Exército e
coordenar a sua convocação, sempre que superiormente
determinado;
e) Coordenar o planeamento de atividades, propor a atribuição dos recursos financeiros e acompanhar a execução
da atividade financeira no âmbito do CMDPESS;
f) Estudar e propor a atribuição dos recursos humanos,
bem como medidas no quadro administrativo;
g) Planear e controlar a gestão financeira no seu âmbito,
ao nível das FND;
h) Desenvolver ações de auditoria interna no âmbito do
processamento de abonos e descontos.
Artigo 25.º
Direção de Formação

1 -- À DF compete assegurar a atividade de toda a
formação do Exército.
2 -- À DF compete, em especial:
a) Dirigir, de forma integrada, as atividades de análise,
desenho curricular, desenvolvimento, implementação e
avaliação da formação;
b) Assegurar e controlar o sistema de formação do
Exército;
c) Elaborar, gerir e controlar o plano de formação anual,
processando os pedidos de formação extraordinários;
d) Analisar e aprovar os projetos conducentes à criação
ou revisão de referenciais de curso;
e) Realizar estudos e desenvolver projetos nos domínios
das tecnologias educativas;
f) Certificar toda a formação no Exército, através da
coordenação, supervisão e controlo das respetivas atividades, emitindo e verificando a emissão de certificados ou
diplomas de formação;
g) Assegurar a satisfação dos requisitos de qualidade
do sistema de formação do Exército;
h) Verificar e validar as condições técnicas em que a
formação é ministrada;
i) Emitir pareceres técnicos na sua área de responsabilidade;
j) Promover o emprego de novas metodologias e técnicas nas atividades da sua responsabilidade, designadamente

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no âmbito da formação, do ensino à distância, da educação
física, dos desportos, da equitação e do tiro;
k) Validar e propor superiormente a aprovação das normas e regulamentos dos cursos da sua responsabilidade;
l) Manter atualizados os elementos estatísticos e informativos sobre as atividades na sua área de responsabilidade;
m) Apoiar, no âmbito técnico e pedagógico, a conceção
do treino da componente operacional do Exército;
n) Assegurar a gestão das verbas específicas destinadas à formação, propondo os necessários reajustamentos
à otimização dos recursos orçamentais colocados à sua
disposição;
o) Promover a produção de publicações do Exército na
sua área de responsabilidade, bem como apoiar a produção
de publicações didáticas;
p) Propor a constituição, o regime de funcionamento
e as competências de comissões técnicas, tendo em vista
a realização de estudos e emissão de pareceres técnicos
específicos;
q) Coordenar, supervisionar e controlar a aplicação de
medidas que visem minimizar os riscos na formação.
3 -- A DF tem na sua dependência hierárquica as UEO
definidas por despacho do CEME.
4 -- O diretor da DF é um major-general.
Artigo 26.º
Direção de Administração de Recursos Humanos

1 -- À DARH compete propor, dirigir, coordenar e
executar as ações referentes à obtenção e administração
dos recursos humanos do Exército.
2 -- À DARH compete, em especial:
a) Detalhar o plano de necessidades de pessoal militar
e civil do Exército;
b) Detalhar o plano de necessidades de efetivos militares, por convocação e mobilização, com vista à satisfação
dos planos superiormente definidos;
c) Executar as operações relativas ao recrutamento normal especial e excecional;
d) Dirigir e coordenar a execução das operações relativas ao recrutamento de pessoal civil;
e) Planear, coordenar e executar as ações de promoção
e divulgação da prestação do serviço militar em regime
de voluntariado e contrato e nos quadros permanentes no
Exército;
f) Promover a divulgação dos concursos de admissão
para o recrutamento de pessoal militar e civil;
g) Estudar e propor anualmente a colocação e indigitação dos efetivos militares, do quadro permanente nas situações de ativo e de reserva na efetividade de serviço, bem
como dos militares em regime de voluntariado e contrato,
na estrutura orgânica das Forças Armadas e fora dela;
h) Estudar, planear e propor a distribuição anual, por
quadros especiais, dos efetivos militares do quadro permanente do Exército, na situação de ativo, autorizados na
estrutura orgânica das Forças Armadas;
i) Assegurar a execução dos atos relativos a colocações,
transferências, substituições, reclassificações e abate aos
quadros do pessoal do Exército;
j) Assegurar a execução dos atos referentes a mudanças
de situação, respeitantes a militares no ativo, na reserva,
reserva de disponibilidade e na reforma, bem como à prestação de serviço e sua efetividade;

k) Assegurar o controlo dos cidadãos na situação de
reserva de disponibilidade;
l) Executar as operações relativas a nomeações para a
frequência de tirocínios, cursos e estágios;
m) Promover o planeamento da carreira de cada militar,
realizando estudos no sentido de orientar e aconselhar sobre
as necessidades de formação, de desempenho de funções
e de satisfação de condições de promoção;
n) Elaborar os processos relativos a promoções e graduações de militares e providenciar pela satisfação das
condições especiais de promoção, bem como os processos
de promoção e progressão dos militarizados e trabalhadores civis;
o) Preparar e organizar o processo de constituição dos
conselhos das armas e dos serviços do Exército e propor a
respetiva composição, nos termos previstos na lei;
p) Apoiar o funcionamento dos conselhos das armas e
dos serviços do Exército;
q) Elaborar e difundir as listas de antiguidade dos militares do Exército e dos trabalhadores civis, quando aplicável;
r) Promover a elaboração, publicação e distribuição da
Ordem do Exército;
s) Executar as operações de arquivo de identificação
dos militares do quadro permanente, dos militares em
regime de voluntariado e contrato, dos trabalhadores do
mapa de pessoal civil e demais pessoal contratado, dos
deficientes das Forças Armadas, dos grandes deficientes
das Forças Armadas, dos grandes deficientes do serviço
efetivo normal, dos deficientes civis das Forças Armadas,
dos pensionistas com pensão de invalidez e pensionistas
de invalidez civil, emitindo os respetivos documentos de
identificação, bem como elaborar e atualizar as cartas-patente e os diplomas de encarte;
t) Coordenar, processar e controlar a validade dos dados
constantes das fichas biográficas e das fichas de avaliação
dos militares, tendo em vista, designadamente, apoiar os
trabalhos do Conselho Superior do Exército (CSE), do
Conselho Superior de Disciplina do Exército (CSDE) e
dos conselhos das armas e dos serviços do Exército;
u) Preparar e acompanhar a instrução dos processos relativos à qualificação como deficiente das Forças Armadas,
grande deficiente do serviço efetivo normal e deficiente
civil das Forças Armadas;
v) Preparar e acompanhar os processos com vista à
atribuição de pensão de reforma, invalidez, preço de sangue, prisioneiro de guerra, condecorações e de serviços
excecionais e relevantes;
w) Executar a escrituração dos documentos de matrícula
dos militares na situação de reserva fora da efetividade
de serviço, reserva de disponibilidade, reforma, licença
ilimitada, licença especial, licença em comissão especial, pensionistas por invalidez e deficientes das Forças
Armadas;
x) Representar a Exército junto do órgão central de
recrutamento e divulgação e assegurar a realização das
atividades específicas do ramo nos locais onde o Dia da
Defesa Nacional decorre;
y) Preparar e encaminhar para as autoridades competentes os processos de adiamento e dispensa do cumprimento
de deveres militares, bem como os processos relativos às
situações de incumprimento de deveres militares;
z) Colaborar na elaboração de propostas de regulamentos e publicações, manuais, normas e instruções relativos
a matérias da sua competência;

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
aa) Coligir os dados estatísticos sobre efetivos, necessários ao desenvolvimento dos estudos sobre recursos
humanos.
3 -- A DARH tem na sua dependência hierárquica as
UEO definidas por despacho do CEME.
4 -- O diretor da DARH é um major-general.
Artigo 27.º
Direção de Serviços de Pessoal

1 -- À DSP compete propor, dirigir e coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito do apoio
social, do moral e bem-estar, do processamento de abonos e
remunerações, da justiça e disciplina militar, da assistência
religiosa, bem como as atividades dos órgãos musicais do
Exército.
2 -- À DSP compete, em especial:
a) Desenvolver programas de apoio social e coordenar
a utilização das diversas UEO do Exército e dos outros
ramos das Forças Armadas, quando disponibilizados, em
missões de apoio social, com vista ao seu eficiente aproveitamento;
b) Planear e coordenar as atividades no âmbito do apoio
social;
c) Coordenar e supervisionar as atividades relativas aos
funerais de militares no ativo, na reserva e na reforma e
de trabalhadores do mapa de pessoal civil do Exército no
ativo, bem como a assistência aos respetivos familiares;
d) Promover e coordenar o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e de ocupação de tempos
livres;
e) Propor e acompanhar a execução de medidas conducentes ao desenvolvimento organizacional e à manutenção
do moral e bem-estar, no âmbito das remunerações, pensões, alojamento e transportes;
f) Executar os procedimentos com vista à inscrição,
renovação, suspensão e cessação da qualidade de beneficiário da Assistência na Doença aos Militares (ADM),
assegurando a confirmação dos dados declarados, bem
como transmiti-los ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), e manter o respetivo
arquivo;
g) Confirmar os dados declarados pelos beneficiários da
ADM que constituem sua responsabilidade, assegurando
a guarda dos respetivos arquivos e promovendo, em coordenação com o IASFA, I. P., a sua atualização;
h) Planear e coordenar as atividades desenvolvidas no
Exército no âmbito do Programa para a Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo nas Forças Armadas;
i) Assegurar a assistência religiosa aos militares e civis
do Exército, nos termos previstos em legislação específica;
j) Definir o apoio territorial, no âmbito da assistência
religiosa, às diversas UEO do Exército;
k) Coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos
musicais do Exército;
l) Preparar e verificar os elementos necessários ao processamento, liquidação e pagamento de remunerações e
pensões aos servidores do Exército;
m) Assegurar o processamento das remunerações relativas ao pessoal na situação de reserva e às pensões provisórias de invalidez, reforma e aposentação dos militares
e trabalhadores civis do Exército;

n) Executar as normas relativas ao processamento de
vencimentos dos militares e trabalhadores civis do Exército;
o) Analisar e prestar informações sobre requerimentos,
exposições e reclamações respeitantes a remunerações e
pensões;
p) Prestar informações sobre remunerações, relativas
ao serviço prestado pelos militares e civis do Exército
que possuem ou possuíram algum vínculo contratual com
o mesmo;
q) Proceder à conferência e verificação das alterações de
vencimentos, comunicando ao órgão processador eventuais
correções ao processamento;
r) Proceder ao acompanhamento do tratamento das matérias remuneratórias, propondo soluções para a resolução
de questões que sejam colocadas pelos organismos processadores das remunerações da defesa nacional;
s) Elaborar propostas de regulamentos, manuais e instruções sobre matérias do âmbito das suas competências;
t) Emitir parecer, quando solicitado, sobre processos
disciplinares e realizar estudos sobre matérias de natureza
disciplinar;
u) Organizar os processos relativos a condecorações e
louvores previstos no Regulamento da Medalha Militar
e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, incluindo a elaboração dos respetivos diplomas, no Regulamento das Ordens Honoríficas e os respeitantes a condecorações estrangeiras e outras atribuídas a militares;
v) Emitir parecer sobre a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes
viaturas do Exército e prestar a colaboração necessária ao
Ministério Público na representação judicial do Estado em
processos daquela natureza;
w) Orientar a elaboração e emitir parecer sobre os processos relacionados com acidentes e ou doenças ocorridas
nas ex-províncias ultramarinas e nas UEO do Exército;
x) Assegurar apoio técnico-jurídico, em matérias de
natureza disciplinar, à atividade operacional das FND;
y) Proceder à valorização do cadastro disciplinar dos
militares na base de dados do sistema de avaliação do
mérito dos militares do Exército, em conformidade com
o previsto no Regulamento de Avaliação do Mérito dos
Militares do Exército;
z) Elaborar, promover, difundir e assegurar a supervisão do cumprimento dos programas e normas técnicas no
âmbito da segurança e saúde no trabalho e prevenção de
acidentes, de acordo com as orientações superiores, bem
como emitir parecer técnico sobre acidentes relacionados
com o desempenho de missões ou atos de serviço;
aa) Coligir e analisar dados estatísticos e elementos
de informação sobre matérias do âmbito das suas competências.
3 -- A DSP tem na sua dependência hierárquica as UEO
definidas por despacho do CEME.
4 -- O diretor da DSP é um brigadeiro-general.
Artigo 28.º
Direção de Saúde

1 -- À DS compete planear, dirigir e coordenar o apoio
sanitário no Exército.
2 -- À DS compete, em especial:
a) Gerir de forma integrada o apoio sanitário no Exército, de acordo com as diretivas superiores;

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015

b) Coordenar e supervisionar as áreas da medicina,
medicina dentária, farmácia e medicina veterinária;
c) Colaborar nos estudos e nas propostas sobre as grandes linhas de ação no âmbito da saúde no Exército;
d) Colaborar tecnicamente em estudos respeitantes à
classificação e seleção de recursos humanos, instalações,
alimentação, fardamento, educação física e desportos;
e) Coordenar a atividade das juntas hospitalares de
inspeção do Exército e emitir parecer sobre as suas deliberações;
f) Emitir pareceres e informações técnicas sobre doenças relacionadas com o desempenho de missões, atos ou
funções de serviço;
g) Colaborar na especificação dos equipamentos e outros
artigos do seu âmbito de gestão;
h) Coordenar, acionar e supervisionar a evacuação e
hospitalização de indisponíveis, quando lhe for solicitado,
em coordenação com o CMDLOG;
i) Promover o aprontamento sanitário das FND;
j) Elaborar, promover e coordenar o programa de medicina preventiva, de acordo com as orientações recebidas
superiormente;
k) Colaborar nos procedimentos de gestão, formação e
diferenciação técnica do pessoal de saúde;
l) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
de Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as
diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos.
3 -- A DS tem na sua dependência hierárquica as UEO
definidas por despacho do CEME.
4 -- O diretor da DS é um brigadeiro-general.
Artigo 29.º
Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 -- A Unidade de Apoio do CMDPESS assegura o
apoio administrativo-logístico, de segurança e de comunicações e sistemas de informação necessário ao funcionamento do CMDPESS e dos órgãos apoiados.
2 -- À Unidade de Apoio do CMDPESS compete, em
especial:
a) Executar os atos relativos à administração do pessoal
militar e civil do CMDPESS e dos órgãos apoiados, sem
prejuízo das competências destes;
b) Executar os atos referentes à justiça e disciplina do
CMDPESS;
c) Processar a correspondência do CMDPESS e dos
órgãos apoiados;
d) Garantir o apoio logístico ao CMDPESS e órgãos
apoiados;
e) Planear e coordenar as atividades de gestão ambiental
dos aquartelamentos sob sua responsabilidade, de acordo
com as orientações superiores;
f) Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais e das infraestruturas do CMDPESS e dos órgãos
apoiados;
g) Garantir o cumprimento das disposições legais sobre
servidões militares na área à sua responsabilidade;
h) Registar e controlar todo o material à carga do
CMDPESS e órgãos apoiados, bem como promover a
obtenção e distribuição dos materiais necessários;
i) Elaborar o plano de atividades do CMDPESS e coordenar o dos órgãos apoiados;

j) Promover as medidas necessárias à segurança e saúde
no trabalho, de acordo com as orientações superiores;
k) Assegurar a vigilância das instalações e promover as
medidas necessárias à sua segurança e defesa.
SECÇÃO III
Comando da Logística

Artigo 30.º
Competências

1 -- O CMDLOG assegura as atividades do Exército
nos domínios da administração dos recursos materiais, de
movimentos e transporte e infraestruturas, de acordo com
os planos e diretivas superiores.
2 -- Ao CMDLOG compete, em especial:
a) Estudar, propor, coordenar e emitir pareceres sobre
matérias da sua competência;
b) Elaborar e consolidar as propostas do plano de atividades do CMDLOG, bem como controlar a sua execução;
c) Assegurar o controlo de qualidade de todos os artigos
e serviços a adquirir ou adquiridos pelo Exército na sua
área de responsabilidade;
d) Planear, coordenar e supervisionar a execução da
gestão ambiental do Exército;
e) Colaborar em ações de cooperação militar, na sua
área de responsabilidade;
f) Colaborar com o EME na preparação e atualização
dos planos de reequipamento do Exército, dos anteprojetos
das leis de programação militar e dos programas de médio
prazo de infraestruturas;
g) Apoiar o CFT, no âmbito da sua área funcional, no
planeamento das atividades relativas ao emprego operacional dos ECOSF;
h) Apoiar as UEO do Exército, conforme lhe for determinado, e promover as medidas necessárias à segurança
do pessoal, do material e das instalações.
Artigo 31.º
Estrutura

1 -- O CMDLOG compreende:
a) O Comandante e respetivo Gabinete;
b) A Direção de Material e Transportes (DMT);
c) A Direção de Aquisições (DA);
d) A Direção de Infraestruturas (DIE);
e) A Unidade de Apoio do CMDLOG.
2 -- O Comandante da Logística é um tenente-general,
designado por Quartel-Mestre-General, que dispõe de autoridade funcional e técnica no âmbito da administração dos
recursos materiais, de movimentos e transporte e infraestruturas do Exército, e tem na sua dependência hierárquica
as UEO definidas por despacho do CEME.
Artigo 32.º
Gabinete do Comandante da Logística

1 -- O Gabinete do Comandante da Logística é o órgão
de apoio direto e pessoal do Comandante da Logística.
2 -- Ao Gabinete do Comandante compete, em especial:
a) Apoiar a decisão e coordenar e apoiar as atividades
do Comandante da Logística;

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
b) Planear, conduzir e controlar as operações logísticas;
c) Coordenar o planeamento de atividades, propor a atribuição dos recursos financeiros e acompanhar a execução
da atividade financeira no âmbito do CMDLOG;
d) Estudar e propor a atribuição dos recursos humanos,
bem como medidas no quadro administrativo;
e) Propor a renovação de certificação de eventuais fornecedores e fabricantes para o Exército;
f) Acompanhar a execução da LPM e demais programas e projetos de investimento do Exército, propondo as
medidas necessárias para o seu cumprimento;
g) Planear e controlar a gestão financeira do seu âmbito,
ao nível das FND;
h) Elaborar, em coordenação com o CFT, os planos de
projeção, rendição e retração das forças, bem como acionar
o correspondente apoio logístico para a sua execução;
i) Gerir o sistema de gestão ambiental no Exército;
j) Assegurar a receção qualitativa e quantitativa de todos
os abastecimentos e serviços adquiridos através da DA.
Artigo 33.º
Direção de Material e Transportes

1 -- À DMT compete executar, de forma integrada,
as atividades logísticas de reabastecimento, transporte,
manutenção e serviços de campanha, de acordo com as
diretivas superiores, exceto as referentes à aquisição e
alienação de abastecimentos.
2 -- À DMT compete, em especial:
a) Elaborar e executar os planos de reabastecimento,
manutenção e transporte;
b) Realizar estudos técnicos no âmbito do reabastecimento, transporte, manutenção e serviços de campanha;
c) Definir as características técnicas dos materiais, no
seu âmbito, a adquirir em função dos requisitos operacionais;
d) Assegurar a receção e validação de todos os artigos
e serviços a adquirir ou adquiridos pelo Exército na sua
área de responsabilidade;
e) Elaborar, no seu âmbito, instruções técnicas específicas relativas aos sistemas e equipamentos, ao serviço
do Exército;
f) Elaborar normas e diretivas técnicas específicas
relativas aos procedimentos de atividades logísticas de
reabastecimento, manutenção, transporte e serviços de
campanha;
g) Emitir parecer sobre os efetivos a empenhar em tarefas de reabastecimento, manutenção e transporte e serviços
de campanha;
h) Coordenar e colaborar na prestação de apoio logístico
a outros ramos das Forças Armadas, forças de segurança,
Autoridade Nacional de Proteção Civil e outros serviços,
organismos e entidades do Estado, bem como a forças
internacionais instaladas ou em trânsito no país e às forças nacionais em território estrangeiro, nos momentos e
condições que lhe forem determinados;
i) Garantir a ligação entre as FND e as estruturas logísticas, para a concretização do apoio a essas forças;
j) Garantir a gestão dos materiais, com base nos sistemas
de informação;
k) Proceder à catalogação dos abastecimentos do Exército;
l) Garantir um repositório digital de informação técnica
relativa aos materiais sob a sua responsabilidade;
m) Elaborar a lista de artigos regulados, fixando os níveis
de abastecimentos e os níveis das reservas de guerra;

n) Planear, de acordo com o orçamento, as aquisições
necessárias à satisfação das necessidades do Exército;
o) Coordenar os assuntos respeitantes a uniformes, no
domínio da investigação e estudos conducentes à elaboração do plano de uniformes;
p) Coordenar os assuntos respeitantes ao sistema de
alimentação, no domínio da investigação e estudos conducentes à elaboração do plano de ementas;
q) Assegurar e coordenar o sistema de alimentação a
todas as UEO do Exército, em conformidade com os padrões de qualidade superiormente estabelecidos;
r) Emitir parecer sobre os autos de material;
s) Propor a alienação dos artigos e materiais considerados incapazes ou obsoletos;
t) Formular e concretizar as políticas de manutenção,
em conformidade com a doutrina vigente;
u) Elaborar e promover a aprovação de planos de manutenção programada para todos os sistemas de armas ao
serviço do Exército, bem como o seu acompanhamento e
atualização;
v) Apoiar tecnicamente as unidades e os órgãos de manutenção do Exército;
w) Calcular as necessidades de sobressalentes em função
dos programas de operação e planos de manutenção;
x) Superintender na manutenção dos artigos e materiais
do Exército, de acordo com as diretivas superiores;
y) Garantir o apoio geral em transportes de tropas e
material no interior e exterior do território nacional;
z) Gerir as verbas e executar os procedimentos relativos
às deslocações individuais, em serviço, dos militares do
Exército no interior e exterior do território nacional;
aa) Promover a execução do despacho alfandegário do
material destinado ao Exército;
bb) Produzir e reparar artigos de fardamento e equipamento do Exército;
cc) Assegurar a venda de artigos de fardamento individual, artigos honoríficos e de heráldica militar.
3 -- A DMT tem na sua dependência hierárquica as
UEO definidas por despacho do CEME.
4 -- O diretor da DMT é um major-general.
Artigo 34.º
Direção de Aquisições

1 -- À DA compete promover a aquisição de bens e
serviços e a realização de empreitadas de obras públicas
necessárias à satisfação das necessidades do Exército,
bem como a alienação de materiais e equipamentos incapazes.
2 -- À DA compete, em especial:
a) Elaborar as peças processuais necessárias ao lançamento de procedimentos para aquisição de bens e serviços,
empreitadas de obras públicas e alienação de materiais e
equipamento incapazes para o Exército, e à emissão dos
despachos necessários ao lançamento dos procedimentos
contratuais;
b) Garantir a coordenação e constituição dos júris dos
procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas e as comissões dos procedimentos
de alienação;
c) Preparar os atos de adjudicação e as minutas dos
contratos escritos relativos à aquisição de bens e serviços
e empreitadas de obras públicas;

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015

d) Emitir os pedidos de compra de bens e serviços,
promovendo a liberação das cauções e a aplicação de penalidades por mora ou incumprimento contratual;
e) Garantir a contratação dos serviços relativos às deslocações e estadas dos deficientes das Forças Armadas para
tratamento no estrangeiro;
f) Promover a contratação de apoio de serviços às FND;
g) Executar os atos necessários ao processamento e
pagamento das rendas relativas aos prédios militares arrendados ao Exército;
h) Coordenar, supervisionar e apoiar as UEO do Exército
na área da contratação pública.
3 -- O diretor da DA é um brigadeiro-general.
Artigo 35.º
Direção de Infraestruturas

1 -- À DIE compete assegurar a direção, a coordenação, o controlo administrativo e a execução técnica das
atividades de conceção, construção, remodelação, manutenção, conservação e demolição referentes a instalações
do Exército, incluindo os respetivos equipamentos e redes,
bem como verificar a qualidade dos serviços prestados e
a segurança dos mesmos.
2 -- À DIE compete, em especial:
a) Garantir a gestão do património imóvel em utilização
pelo Exército e salvaguardar os seus interesses, designadamente na aquisição, no arrendamento, no registo e na
alienação de imóveis;
b) Executar, no seu âmbito, os atos relativos à gestão das casas do Estado à responsabilidade do Exército
e a servidões militares e a outras restrições ao direito
de propriedade, em função das necessidades de defesa
nacional;
c) Emitir pareceres sobre os autos de infraestruturas;
d) Promover estudos técnicos de viabilidade, adaptação e normalização que envolvam as infraestruturas do
Exército e as intervenções a que as mesmas devem ser
sujeitas;
e) Elaborar e propor a aprovação de planos diretores e
promover a sua inclusão nos planos logísticos de médio
e longo prazo;
f) Elaborar os planos e coordenar os programas de intervenção em instalações, designadamente os planos de obras
e os planos de atividade operacional militar e respetivos
planos orçamentais;
g) Definir e coordenar as normas de funcionamento,
racionalização, manutenção e conservação das instalações,
designadamente no domínio das características técnicas
gerais da construção, dos materiais, dos equipamentos,
das instalações especiais de aquecimento, ventilação e ar
condicionado, bem como, em coordenação com a DCSI,
as de redes de voz e dados;
h) Desenvolver ações que decorrem da doutrina ambiental do Exército e promover estudos de proteção de impacto
ambiental relativos às instalações militares;
i) Apoiar as FND em matéria de instalações de campanha;
j) Colaborar em ações de formação no âmbito das construções e infraestruturas;
k) Apoiar o EMGFA e os ramos das Forças Armadas no
âmbito da direção de obras de construção e infraestruturas,
mantendo a capacidade para coordenar direções de obras
a gerar para o efeito;

l) Preparar os trabalhos de conceção e, em coordenação
com a DA, as peças dos procedimentos relativos às empreitadas de obras públicas e integrar os júris dos respetivos
procedimentos pré-contratuais;
m) Garantir a conservação e fiscalização de postos de
transformação e outras infraestruturas, de acordo com a
lei, perante as entidades licenciadoras externas;
n) Representar o dono da obra em toda a fase de execução contratual de empreitadas de obras públicas, designadamente desde a consignação da obra até à receção
definitiva e respetiva elaboração da conta de empreitada;
o) Promover e valorizar o património edificado pelo
Exército, desenvolvendo e apoiando a investigação e outros
trabalhos relacionados com a arqueologia militar, fortificações e obras militares de carácter histórico, contribuindo
para a divulgação e preservação da cultura militar;
p) Colaborar em projetos de investigação e desenvolvimento, no âmbito das infraestruturas militares;
q) Manter em arquivo, nos termos previstos na lei, os
processos de obras.
3 -- O diretor da DIE é um brigadeiro-general.
Artigo 36.º
Unidade de Apoio do Comando da Logística

1 -- A Unidade de Apoio do CMDLOG assegura o apoio
administrativo-logístico, de segurança e de comunicações
e sistemas de informação necessário ao funcionamento do
CMDLOG e dos órgãos apoiados.
2 -- À Unidade de Apoio do CMDLOG compete, em
especial:
a) Executar os atos relativos à administração do pessoal
militar e civil do CMDLOG e dos órgãos apoiados, sem
prejuízo das competências destes;
b) Executar os atos referentes à justiça e disciplina no
CMDLOG;
c) Processar a correspondência do CMDLOG e dos
órgãos apoiados;
d) Garantir o apoio logístico ao CMDLOG e órgãos
apoiados;
e) Planear e coordenar as atividades de gestão ambiental
dos aquartelamentos sob a sua responsabilidade, de acordo
com as orientações superiores;
f) Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais e das infraestruturas do CMDLOG e dos órgãos
apoiados;
g) Garantir o cumprimento das disposições legais sobre
servidões militares na área à sua responsabilidade;
h) Registar e controlar todo o material à carga do
CMDLOG e órgãos apoiados, bem como promover a
obtenção, armazenagem e distribuição dos materiais necessários;
i) Elaborar o plano de atividades do CMDLOG e coordenar o dos órgãos apoiados;
j) Promover as medidas necessárias à segurança e saúde
no trabalho, de acordo com as orientações superiores;
k) Assegurar a vigilância das instalações e promover as
medidas necessárias à sua segurança e defesa;
l) Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de
informação ao CMDLOG e órgãos apoiados;
m) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

5249

Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
n) Programar e executar atividades de artes gráficas e de
audiovisuais necessárias ao Exército, ao nível da produção,
processamento, catalogação e arquivo de meios auxiliares
de instrução e de captação de imagem;
o) Arquivar as imagens fixas, animadas e virtuais produzidas para o Exército.
SECÇÃO IV
Direção de Finanças

Artigo 37.º
Natureza e competências

1 -- A DFIN assegura as atividades do Exército no domínio da administração dos recursos financeiros, de acordo
com os planos e diretivas aprovados pelo CEME.
2 -- À DFIN compete, em especial:
a) Estudar, propor, coordenar e emitir pareceres no âmbito dos recursos financeiros do Exército;
b) Apoiar, em estreita coordenação com o EME, a elaboração e controlo do plano de atividades do Exército;
c) Efetuar e coordenar a integração do plano de atividades do Exército na proposta de orçamento do Exército;
d) Assegurar a elaboração, execução e controlo do orçamento do Exército;
e) Estudar, definir e promover a normalização e implementação dos sistemas contabilísticos orçamentais,
patrimoniais e analíticos do Exército, bem como definir as
instruções necessárias ao seu funcionamento e manutenção;
f) Promover a preparação e o envio da informação a
prestar a entidades externas ao Exército, nos termos previstos na legislação em vigor;
g) Centralizar os pagamentos e recebimentos do Exército, de acordo com os princípios da unidade de tesouraria
do Estado;
h) Assegurar o cumprimento de todas as obrigações
fiscais e declarativas do Exército;
i) Proceder à elaboração da consolidação de contas das
UEO do Exército e submeter a conta de gerência do Exército à apreciação e homologação do Tribunal de Contas;
j) Diligenciar, junto do Ministério das Finanças, a libertação dos meios financeiros para utilização no Exército;
k) Desenvolver ações de auditoria interna, análise do
controlo interno e missões de acompanhamento e apoio
técnico no Exército, bem como garantir a confiança e integridade da informação financeira, a regularidade financeira
e a conformidade com a legislação, regulamentos e normas.
3 -- A DFIN é dirigida por um major-general, designado por Diretor de Finanças, que dispõe de autoridade
funcional e técnica no âmbito dos recursos financeiros do
Exército.
CAPÍTULO IV
Comando da componente terrestre
SECÇÃO I
Comando das Forças Terrestres

Artigo 38.º
Natureza e composição

1 -- O CFT é um comando destinado ao cumprimento
das missões de natureza operacional e dispõe de um quartel-

-general, designado por Quartel-General do Comando das
Forças Terrestres (QGCFT), que assegura a administração
e direção das unidades e órgãos da componente fixa colocados na sua dependência hierárquica.
2 -- O Comandante das Forças Terrestres é um tenente-general, na direta dependência do CEME, coadjuvado
por um major-general, designado por 2.º Comandante do
CFT.
3 -- O Comandante das Forças Terrestres dispõe de
autoridade funcional e técnica no âmbito das operações
terrestres.
4 -- Estão na dependência hierárquica do CFT:
a) O QGCFT;
b) Os comandos das zonas militares e os respetivos
quartéis-generais;
c) Os comandos das grandes unidades e os respetivos
quartéis-generais;
d) Os ECOSF.
5 -- Os quartéis-generais referidos nas alíneas b) e c) do
número anterior são estruturas de comando da componente
fixa que asseguram as competências no âmbito territorial
e são designados por:
a) Quartel-General da Zona Militar dos Açores (QGZMA);
b) Quartel-General da Zona Militar da Madeira (QGZMM);
c) Quartel-General da Brigada Mecanizada (QGBRIGMEC);
d) Quartel-General da Brigada de Intervenção (QGBRIGINT);
e) Quartel-General da Brigada de Reação Rápida (QGBRIGRR).
SECÇÃO II
Competências

Artigo 39.º
Comando das Forças Terrestres

1 -- O CFT tem por missão apoiar o exercício do comando por parte do CEME, tendo em vista o treino operacional, o aprontamento e a sustentação das forças e meios
da componente operacional do sistema de forças.
2 -- Ao CFT compete, em especial:
a) O comando e controlo das forças e meios terrestres
da componente operacional do sistema de forças;
b) O cumprimento das missões reguladas por legislação
própria e de outras missões de natureza operacional que
sejam atribuídas ao Exército;
c) O planeamento e a execução das atividades de treino
operacional dos ECOSF, de acordo com as orientações
estabelecidas;
d) Planear, coordenar e supervisionar o emprego dos
ECOSF, quer em missões operacionais, quer em outras
tarefas que lhe sejam atribuídas;
e) Operar um centro de operações terrestres;
f) Assegurar as ligações necessárias de forma a garantir
a articulação funcional com o Comando Conjunto para as
Operações Militares do EMGFA, a ligação com os outros
comandos de componente, com as forças de segurança e
com outras entidades ligadas à proteção civil;
g) Colaborar em ações de cooperação militar, na sua
área de responsabilidade.

5250

Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
Artigo 40.º
Quartel-General do Comando das Forças Terrestres

1 -- Ao QGCFT compete:
a) Planear e apoiar a decisão do Comandante das Forças
Terrestres;
b) Estudar, propor, coordenar e emitir pareceres no âmbito da componente operacional, colaborando com o EME
e com os OCAD;
c) Coordenar o planeamento de atividades, propor a
atribuição dos recursos financeiros e assegurar o controlo
da atividade financeira;
d) Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento
e bem-estar da população, conforme lhe for determinado.
2 -- O Comandante do QGCFT é o Comandante das
Forças Terrestres e tem na sua dependência hierárquica as
UEO definidas por despacho do CEME.
Artigo 41.º
Quartel-General da Zona Militar dos Açores

1 -- Ao QGZMA compete:
a) Assegurar o planeamento, coordenação e controlo
das atividades de apoio ao treino operacional, formação e
outras atividades no âmbito da componente fixa;
b) Assegurar o apoio administrativo-logístico ao comando da zona militar, ao respetivo quartel-general e a
outros órgãos apoiados;
c) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
d) Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos
efetivos que lhes sejam atribuídos;
e) Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;
f) Participar na defesa terrestre do território nacional,
de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em
planos operacionais;
g) Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e
bem-estar da população, conforme lhe for determinado.
2 -- O Comandante do QGZMA é o Comandante da
Zona Militar dos Açores e tem na sua dependência hierárquica as UEO definidas por despacho do CEME.
Artigo 42.º
Quartel-General da Zona Militar da Madeira

1 -- Ao QGZMM compete:
a) Assegurar o planeamento, coordenação e controlo
das atividades de apoio ao treino operacional, formação e
outras atividades no âmbito da componente fixa;
b) Assegurar o apoio administrativo-logístico ao comando da Zona Militar da Madeira, ao respetivo quartel-general e a outros órgãos apoiados;
c) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as
diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;

d) Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos
efetivos que lhes sejam atribuídos;
e) Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;
f) Participar na defesa terrestre do território nacional,
de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em
planos operacionais;
g) Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e
bem-estar da população, conforme lhe for determinado.
2 -- O Comandante do QGZMM é o Comandante da
Zona Militar da Madeira e tem na sua dependência hierárquica as UEO definidas por despacho do CEME.
Artigo 43.º
Quartel-General da Brigada Mecanizada

1 -- Ao QGBRIGMEC compete:
a) Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos
efetivos que lhes sejam atribuídos;
b) Constituir, através das suas unidades operacionais,
polos de formação no âmbito do sistema de formação do
Exército;
c) Coordenar as atividades de incorporação dos militares destinados aos regimes de voluntariado e de contrato,
quando determinado superiormente;
d) Participar na defesa terrestre do território nacional,
de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em
planos operacionais;
e) Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e
bem-estar da população, conforme lhe for determinado.
2 -- O Comandante do QGBRIGMEC é o Comandante
da BRIGMEC e tem na sua dependência hierárquica as
UEO definidas por despacho do CEME.
Artigo 44.º
Quartel-General da Brigada de Intervenção

1 -- Ao QGBRIGINT compete:
a) Assegurar o planeamento e coordenação das atividades de apoio ao treino operacional, formação e outras
atividades no âmbito da componente fixa;
b) Assegurar o apoio administrativo-logístico ao comando da Brigada de Intervenção, ao respetivo quartel-general e a outras unidades e órgãos apoiados;
c) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as
diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
d) Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos
efetivos que lhes sejam atribuídos;
e) Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;
f) Participar na defesa terrestre do território nacional,
de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em
planos operacionais;
g) Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e
bem-estar da população, conforme lhe for determinado.

5251

Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
2 -- O Comandante do QGBRIGINT é o Comandante
da BRIGINT e tem na sua dependência hierárquica as UEO
definidas por despacho do CEME.
Artigo 45.º
Quartel-General da Brigada de Reação Rápida

1 -- Ao QGBRIGRR compete, em especial:
a) Assegurar o planeamento e coordenação das atividades de apoio ao treino operacional, formação e outras
atividades no âmbito da componente fixa;
b) Assegurar o apoio administrativo-logístico ao comando da Brigada de Reação Rápida, ao respetivo quartel-general e a outras unidades e órgãos apoiados;
c) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
d) Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos
efetivos que lhes sejam atribuídos;
e) Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;
f) Operar e manter o Aeródromo Militar de Tancos;
g) Participar na defesa terrestre do território nacional,
de acordo com as missões que lhe sejam cometidas em
planos operacionais;
h) Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e
bem-estar da população, conforme lhe for determinado.
2 -- O Comandante do QGBRIGRR é o Comandante
da BRIGRR e tem na sua dependência hierárquica as UEO
definidas por despacho do CEME.
CAPÍTULO V
Órgãos de conselho
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 46.º
Natureza e composição

1 -- Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEME em assuntos especiais e importantes relativos à preparação, disciplina e administração do Exército.
2 -- Os órgãos de conselho são os seguintes:
a) O CSE;
b) O CSDE;
c) A Junta Médica de Recurso do Exército (JMRE).
SECÇÃO II
Conselho Superior do Exército

Artigo 47.º
Natureza e competências

1 -- O CSE é o órgão máximo de consulta do CEME.
2 -- Ao CSE compete emitir parecer sobre:
a) A nomeação e exoneração do CEME, nos termos
previstos na Lei Orgânica de Bases da Organização das
Forças Armadas (LOBOFA);

b) Promoções a oficial general e de oficiais generais,
nos termos previstos na LOBOFA;
c) Promoções por distinção;
d) A não satisfação de condições gerais de promoção,
nos termos previstos no Estatuto dos Militares das Forças
Armadas;
e) A distribuição dos efetivos de cada categoria por
quadros especiais e postos;
f) Quaisquer outros assuntos que o CEME entenda submeter à sua apreciação.
3 -- Compete ainda ao CSE:
a) Aprovar o seu regimento;
b) Elaborar propostas e emitir pareceres, não previstos no número anterior, que lhe forem cometidos
por lei.
Artigo 48.º
Composição e funcionamento

1 -- O CSE é composto pelo CEME, que preside,
e por todos os tenentes-generais do Exército na situação de ativo, exceto quando reúna em sessão restrita,
caso em que integra, para além do CEME, os tenentes-generais na situação de ativo em serviço no Exército.
2 -- O CSE pode integrar, sem direito de voto, outros oficiais habilitados para o tratamento de assuntos em
agenda, a convocar pelo CEME.
3 -- O CSE reúne em plenário:
a) Para os efeitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2
do artigo anterior;
b) Para a aprovação do seu regimento;
c) Quando o CEME o considerar conveniente.
4 -- O CSE reúne em sessão restrita nos casos não
previstos no número anterior.
5 -- O CSE reúne mediante convocação do CEME, a
quem compete fixar a respetiva ordem de trabalhos.
6 -- As funções de secretário do CSE são desempenhadas pelo Chefe do GABCEME, exceto quando o conselho
reúne para tratar de assuntos respeitantes a oficiais de
posto igual ou superior ao seu, casos em que tais funções
são desempenhadas pelo membro com menor antiguidade
presente na reunião.
7 -- O apoio técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do CSE é prestado pelo GABCEME.

SECÇÃO III
Conselho Superior de Disciplina do Exército

Artigo 49.º
Natureza e competências

1 -- O CSDE é o órgão consultivo e de apoio do CEME
em matéria disciplinar.
2 -- A composição e o funcionamento do CSDE são os
constantes do Regulamento de Disciplina Militar.

5252

Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
SECÇÃO IV
Junta Médica de Recurso do Exército

Artigo 50.º

da inspeção, designadamente a Inspeção-Geral da Defesa
Nacional, com a qual coopera e partilha informação, nomeadamente no âmbito do planeamento e resultados, a fim
de garantir a racionalidade, complementaridade e sinergia
das intervenções.

Natureza e competências

A JMRE é o órgão consultivo do CEME ao qual compete
estudar e emitir parecer sobre os recursos interpostos de
decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres
emitidos por outras juntas médicas do Exército.
Artigo 51.º
Composição

1 -- A JMRE é composta pelo presidente e por três
vogais.
2 -- O presidente tem voto de qualidade e é um oficial
general, na situação de reserva.
3 -- Os vogais são oficiais médicos, com os graus de
consultor ou assistente, em acumulação de funções, nomeados pelo CEME, por proposta do presidente, tendo em
conta as situações clínicas em apreciação.
4 -- Os vogais não podem ter integrado a junta recorrida.
5 -- Podem ser nomeados mais de três vogais, a título
excecional, em razão da especialidade ou complexidade
da situação do recurso.
6 -- O apoio técnico e administrativo necessário ao
funcionamento da JMRE é prestado pela DS.

CAPÍTULO VII
Órgãos de base
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 53.º
Definição e composição

1 -- Os órgãos de base têm por missão a formação, a
sustentação e o apoio geral do Exército.
2 -- Os órgãos de base do Exército compreendem UEO
organizados de acordo com as seguintes áreas:
a) Obtenção e administração de recursos humanos;
b) Aprontamento de forças;
c) Apoio logístico;
d) Ensino e formação;
e) Divulgação e preservação da cultura militar.
SECÇÃO II

CAPÍTULO VI

Obtenção e administração de recursos humanos

Órgão de inspeção

Artigo 54.º

Artigo 52.º

A área de obtenção e administração de recursos humanos
compreende:

Inspeção-Geral do Exército

Âmbito

1 -- A Inspeção-Geral do Exército (IGE) tem por missão apoiar o CEME no exercício da função de controlo e
avaliação, através das atividades de inspeção e certificação
de forças.
2 -- A IGE é dirigida por um oficial general, na situação
de reserva, designado por Inspetor-Geral do Exército, na
dependência direta do CEME.
3 -- À IGE compete, em especial:

a) O Centro de Psicologia Aplicada do Exército (CPAE);
b) Os centros de recrutamento;
c) Os gabinetes de classificação e seleção.

a) Fiscalizar o cumprimento das normas legais em vigor
e determinações do CEME;
b) Avaliar o grau de eficiência e eficácia geral das UEO
do Exército, através da realização de atividades inspetivas
ordinárias ou extraordinárias, que, tendo em conta o seu
âmbito e objetivos, podem ser gerais, técnicas, de processos
de programas e sistemas, ou de avaliação operacional;
c) Recomendar as medidas consideradas adequadas para
a resolução das deficiências detetadas durante a realização
das inspeções e acompanhar a sua implementação;
d) Avaliar e propor ao CEME a certificação de todas
as forças da componente operacional do sistema de forças, nomeadamente das unidades e órgãos a destacar do
Exército.

a) Elaborar e manter atualizados métodos e técnicas de
classificação e seleção, bem como difundir orientações
técnicas para aperfeiçoar os procedimentos de realização
de provas;
b) Tratar os dados recolhidos pelos gabinetes de classificação e seleção, no sentido do melhor aproveitamento
dos cidadãos aptos para a satisfação das necessidades do
Exército;
c) Efetuar o tratamento estatístico dos dados recolhidos
no âmbito dos estudos populacionais;
d) Definir os perfis de seleção;
e) Elaborar perfis de competências e de seleção para as
diferentes categorias, cargos e áreas funcionais do Exército;
f) Apoiar as operações do recrutamento especial;
g) Prestar apoio às UEO do Exército, no âmbito das
suas competências, e, na sua capacidade sobrante, a outros
utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo
de protocolos estabelecidos;
h) Realizar estudos, incluindo os relativos à cooperação
científica com entidades públicas e privadas, no âmbito

4 -- A IGE desenvolve atividades relativas às ações
inspetivas, podendo propor a nomeação de equipas multidisciplinares para o efeito.
5 -- No exercício das suas competências, a IGE articula-se com entidades externas com competências no domínio

Artigo 55.º
Centro de Psicologia Aplicada do Exército

Ao CPAE compete, em especial:

5253

Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
das suas competências, com vista a aperfeiçoar os métodos e técnicas de seleção e classificação de pessoal com
destino ao Exército, bem como para promover o bem-estar
psicológico dos contingentes;
i) Prestar apoio psicológico a militares ou civis, em território nacional ou no exterior, de acordo com as diretivas
superiores ou protocolos estabelecidos;
j) Organizar, treinar e manter as forças operacionais que
lhes sejam fixadas;
k) Executar operações de seleção para funções e cargos
específicos do Exército.
Artigo 56.º
Centros de recrutamento

1 -- Aos centros de recrutamento compete, em especial:
a) Executar operações de recrutamento;
b) Efetuar ações de divulgação da prestação do serviço
militar e dos concursos de admissão para os regimes de
voluntariado e contrato;
c) Assegurar o arquivo da documentação relativa aos
cidadãos na situação de reserva de disponibilidade e da
reserva de recrutamento que tenham sido incorporados,
nos termos previstos na lei;
d) Participar nas operações de convocação e mobilização, nos termos determinados superiormente.
2 -- São centros de recrutamento:
a) O Centro de Recrutamento de Lisboa;
b) O Centro de Recrutamento de Vila Nova de Gaia.
Artigo 57.º
Gabinetes de classificação e seleção

1 -- Aos gabinetes de classificação e seleção compete,
em especial:
a) Classificar e selecionar os cidadãos para prestarem
serviço militar nas Forças Armadas;
b) Executar operações de seleção para funções específicas no Exército;
c) Apoiar, dentro das suas capacidades, as operações do
recrutamento especial.
2 -- São gabinetes de classificação e seleção:
a) O Gabinete de Classificação e Seleção da Amadora;
b) O Gabinete de Classificação e Seleção de Vila Nova
de Gaia.
SECÇÃO III
Aprontamento de forças

Artigo 58.º
Âmbito

A área de aprontamento de forças compreende:
a) Os regimentos;
b) O Centro de Tropas de Operações Especiais
(CTOE);
c) O Campo Militar de Santa Margarida (CMSM);
d) O Centro de Segurança Militar e Informações do
Exército (CSMIE).

Artigo 59.º
Regimentos

1 -- Os regimentos constituem a unidade base do Exército, competindo-lhes, em especial:
a) Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;
b) Organizar, treinar e manter as forças operacionais
que lhes sejam fixadas;
c) Incorporar os militares destinados aos regimes de
voluntariado e de contrato;
d) Constituir-se como polo de formação, quando
determinado, no âmbito do sistema de formação do
Exército;
e) Participar na defesa terrestre do território nacional,
de acordo com as missões que lhes sejam cometidas em
planos operacionais;
f) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as
diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
g) Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento
e bem-estar da população, conforme lhes for determinado;
h) Efetuar ações de divulgação da prestação do serviço
militar;
i) Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas
à sua responsabilidade;
j) Garantir o cumprimento das disposições legais sobre
servidões militares na área à sua responsabilidade;
k) Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos
efetivos que lhes sejam atribuídos.
2 -- Os regimentos que integram a estrutura do aprontamento de forças são os seguintes:
a) O Regimento de Infantaria n.º 1;
b) O Regimento de Infantaria n.º 10;
c) O Regimento de Infantaria n.º 13;
d) O Regimento de Infantaria n.º 14;
e) O Regimento de Infantaria n.º 15;
f) O Regimento de Infantaria n.º 19;
g) O Regimento de Artilharia n.º 4;
h) O Regimento de Artilharia n.º 5;
i) O Regimento de Artilharia Antiaérea n.º 1;
j) O Regimento de Cavalaria n.º 3;
k) O Regimento de Cavalaria n.º 6;
l) O Regimento de Lanceiros n.º 2;
m) O Regimento de Engenharia n.º 1;
n) O Regimento de Engenharia n.º 3;
o) O Regimento de Transmissões;
p) O Regimento de Comandos;
q) O Regimento de Paraquedistas;
r) O Regimento de Guarnição n.º 1;
s) O Regimento de Guarnição n.º 2;
t) O Regimento de Guarnição n.º 3;
u) O Regimento de Apoio Militar de Emergência.
3 -- O regimento referido na alínea f) do número anterior é extinto após a transferência do Regimento de Engenharia n.º 3 para o aquartelamento de Chaves.

5254

Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
Artigo 60.º
Centro de Tropas de Operações Especiais

O CTOE é uma unidade do tipo regimento, tendo as
competências previstas no n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 61.º
Campo Militar de Santa Margarida

1 -- O CMSM constitui uma unidade de apoio, do tipo
regimento, para assegurar o apoio administrativo-logístico
às unidades militares implantadas na sua área de responsabilidade e o apoio à formação e ao treino operacional das
unidades do Exército e das Forças Armadas.
2 -- Ao CMSM é aplicável o disposto nas alíneas a) e
c) a k) do n.º 1 do artigo 59.º
Artigo 62.º
Centro de Segurança Militar e Informações do Exército

Ao CSMIE compete:
a) Definir normas e procedimentos nas áreas das informações militares, contrainformação e segurança militar
do Exército;
b) Processar as notícias recebidas das UEO da componente fixa e elaborar relatórios periódicos e não periódicos,
seguindo o princípio da necessidade de conhecer;
c) Elaborar relatórios periódicos e não periódicos de
informações militares, no âmbito do ciclo da produção da
informação, e difundir a informação relevante às várias
UEO do Exército, de acordo como princípio da necessidade de conhecer;
d) Constituir-se como polo de formação no âmbito do
sistema de formação do Exército;
e) Estabelecer um canal técnico, no âmbito das informações militares, com o CISMIL.
SECÇÃO IV
Apoio logístico

Artigo 63.º
Âmbito

A área do apoio logístico compreende:
a) O CIGEOE;
b) O Regimento de Manutenção (RMAN);
c) O Regimento de Transportes (RTRANSP);
d) A Unidade de Apoio Geral de Material do Exército
(UAGME);
e) Os centros de saúde militar.
Artigo 64.º
Centro de Informação Geoespacial do Exército

1 -- Ao CIGEOE compete prover com informação geográfica o Exército e a outras entidades, bem como desenvolver ações de investigação científica e tecnológica.
2 -- Ao CIGEOE compete, em especial:
a) Planear e executar todos os trabalhos destinados à
obtenção e produção de cartas, plantas e outra documentação e informação geográfica, designadamente a Carta
Militar de Portugal à escala 1:25.000, constituindo-se como

informação de base, produtos derivados, incluindo outras
séries e cartografia OTAN, em formato analógico e ou
digital, fundamentais ao Exército e, se necessário, a outras
entidades e organismos;
b) Produzir ortofotocartografia e cartografia imagem
baseadas em sensores remotos, bem como cartas temáticas,
plantas e outra documentação e informação geográfica
necessárias ao Exército e, se necessário, a outras entidades
e organismos;
c) Obter, catalogar, armazenar e distribuir informação
geográfica produzida ou adquirida por outros organismos,
nacionais ou estrangeiros;
d) Planear, desenvolver e executar programas concorrentes para a criação de bases de dados geográficas do
território nacional e de outras regiões, e suas aplicações,
a exploração da informação de imagem de satélite e outras
aplicações militares táticas e ou estratégicas, e, ainda, a
georreferenciação e geoposicionamento por satélites, para
aplicações estáticas e dinâmicas de interesse cartográfico
e essencialmente militar;
e) Conceber e desenvolver projetos de investigação
científica e tecnológica, no âmbito da geomática, e colaborar com outros organismos, nacionais e internacionais,
em projetos de investigação e desenvolvimento;
f) Coordenar com o EME todas as atividades relativas
ao intercâmbio de documentação e informação geográfica
militar com países aliados ou amigos, bem como à política geográfica da OTAN, de acordo com as orientações
superiores;
g) Planear, desenvolver e executar todas as ações necessárias à implementação das normas da política geográfica
da OTAN ratificadas por Portugal, bem como todas as
atividades relativas ao intercâmbio de documentação e
informação geográfica militar com outros países;
h) Garantir a segurança física e informática da informação geográfica por si produzida e da recebida de outros
organismos, nacionais ou internacionais, através de cópias
em suporte de arquivo;
i) Garantir, em coordenação com o EME, a prestação
de apoio geoespacial a forças internacionais instaladas
ou em trânsito no país, no momento e condições que lhe
forem determinados;
j) Constituir-se como polo de formação no âmbito do
sistema de formação do Exército;
k) Assegurar o comando e controlo técnico do apoio
geoespacial em operações militares, no âmbito nacional
ou internacional, de acordo com a sua natureza;
l) Garantir o apoio geoespacial às FND, na forma e
condições que lhe forem determinadas;
m) Colaborar com a DHCM na promoção e divulgação
do acervo histórico da cartografia militar;
n) Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas
à sua responsabilidade;
o) Organizar, treinar e manter as forças operacionais
que lhes sejam fixadas.
Artigo 65.º
Regimento de Manutenção

Ao RMAN é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 59.º,
competindo-lhe, ainda, para além das atividades de apoio
direto no âmbito da função logística manutenção:
a) Desenvolver atividades de manutenção de apoio geral
ao Exército e reforço de manutenção a outros órgãos de

5255

Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
manutenção e UEO, nos artigos e equipamentos definidos
superiormente;
b) Assegurar um centro de reunião e a classificação de
material que recebe os artigos entregues pelas UEO do
Exército, bem como o seu desmantelamento e preparação para alienação, conforme determinado pelo escalão
superior.
Artigo 66.º
Regimento de Transportes

Ao RTRANSP é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 59.º, competindo-lhe, ainda, para além das atividades
no âmbito da função logística transporte:
a) Executar o apoio administrativo-logístico na fase
de preparação e durante a missão aos militares fora do
território nacional e não integrados em FND;
b) Executar o apoio administrativo-logístico aos militares que se desloquem a Lisboa em serviço, em particular os das zonas militares, e aos militares em regime de
voluntariado e contrato deslocados, das UEO do Exército
da região de Lisboa;
c) Executar o encaminhamento postal militar para as FND;
d) Efetuar a gestão dos materiais e equipamentos atribuídos às FND.
Artigo 67.º
Unidade de Apoio Geral de Material do Exército

A UAGME é uma unidade do tipo regimento, competindo-lhe, além do disposto no n.º 1 do artigo 59.º:
a) Rececionar, armazenar, manter e fornecer os abastecimentos necessários para equipar e permitir a sustentação
do Exército;
b) Desenvolver atividades de manutenção de depósito
e manutenção intermédia de apoio geral ao Exército, bem
como de reforço de manutenção a outros órgãos de manutenção e UEO do Exército nos artigos e equipamentos
definidos superiormente;
c) Assegurar a reunião e a classificação dos materiais
entregues pelas UEO do Exército, bem como o seu desmantelamento e preparação para alienação, conforme determinado pelo escalão superior;
d) Assegurar o fabrico de sobressalentes e componentes
para apoio à manutenção;
e) Assegurar o fabrico de diversos tipos de atrelados,
contentores e estruturas metálicas.

f) Garantir meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica,
nomeadamente de medicina física e reabilitação, laboratório de análises clínicas e imagiologia;
g) Constituir-se como polo de formação no âmbito do
sistema de formação do Exército;
h) Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas
à sua responsabilidade;
i) Garantir o cumprimento das disposições legais sobre
servidões militares na área à sua responsabilidade.
2 -- São centros de saúde militar:
a) O Centro de Saúde Militar de Tancos/Santa Margarida;
b) O Centro de Saúde Militar de Coimbra.
SECÇÃO V
Ensino e formação

Artigo 69.º
Âmbito

A área do ensino e formação compreendem:
a) A Academia Militar (AM);
b) Os estabelecimentos militares de ensino;
c) A Escola das Armas (EA);
d) A Escola dos Serviços (ES);
e) A Escola de Sargentos do Exército (ESE).
Artigo 70.º
Academia Militar

1 -- A AM é um estabelecimento de ensino superior
público universitário militar.
2 -- À AM compete garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade, bem como planear e coordenar a manutenção
das infraestruturas à sua responsabilidade.
3 -- As competências, a estrutura e o funcionamento da
AM constam do Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino
Superior Público Militar e do Regulamento da AM.
4 -- O Comandante da AM é um major-general, coadjuvado por um brigadeiro-general, designado por 2.º Comandante.
Artigo 71.º
Estabelecimentos militares de ensino

Artigo 68.º
Centros de saúde militar

1 -- Aos centros de saúde militar compete:
a) Garantir as atividades de saúde operacional, nomeadamente o apoio sanitário às ações de seleção de pessoal,
de avaliação, de proteção e de promoção da saúde;
b) Contribuir para o preenchimento de cargos, em ordem
de batalha, dos ECOSF;
c) Prestar cuidados de saúde primários e especializados;
d) Prestar apoio sanitário de área, no órgão e na unidade,
aos militares do Exército e, na sua capacidade sobrante, a
outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao
abrigo de protocolos estabelecidos;
e) Garantir consultas de medicina geral e familiar e de
especialidade;

1 -- Os estabelecimentos militares de ensino são:
a) O Colégio Militar;
b) O Instituto dos Pupilos do Exército.
2 -- Os estabelecimentos militares de ensino cumprem
os objetivos e os conteúdos programáticos fixados pelo
Ministério da Educação, através do MDN, e regem-se por
legislação própria.
Artigo 72.º
Escola das Armas

1 -- À EA compete:
a) Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos
efetivos que lhe sejam atribuídos;

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015

b) Incorporar os militares destinados aos regimes de
voluntariado e de contrato;
c) Ministrar os cursos de formação inicial, progressão
na carreira e formação contínua;
d) Manter atualizada a oferta formativa da sua área de
responsabilidade;
e) Orientar e supervisionar tecnicamente a formação
ministrada nos polos de formação;
f) Garantir a certificação da formação qualificante e da
formação militar da sua área de responsabilidade;
g) Participar em projetos de investigação e desenvolvimento e grupos de trabalho, no âmbito da organização,
doutrina, material e emprego das unidades, de acordo com
as orientações superiores;
h) Assegurar o desenvolvimento de todos os processos,
metodologias, procedimentos e recursos utilizados no âmbito das diferentes fases do ciclo formativo;
i) Apoiar e participar na avaliação das competências,
tendo em vista a respetiva certificação;
j) Coordenar, supervisionar e controlar a aplicação das
medidas que visem garantir a segurança e a consequente
minimização do risco na instrução, à sua responsabilidade
relativamente à utilização das infraestruturas e à realização
das atividades;
k) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as
diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
l) Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e
bem-estar da população, conforme lhe for determinado;
m) Coordenar, supervisionar e controlar a aplicação das
medidas que visem a proteção ambiental;
n) Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas
à sua responsabilidade;
o) Garantir o cumprimento das disposições legais sobre
servidões militares na área à sua responsabilidade;
p) Orientar, coordenar e impulsionar a realização de
atividades que contribuam para o desenvolvimento e fortalecimento do espírito de corpo das armas;
q) Realizar estudos técnicos associados, entre outros,
ao reequipamento, à organização, doutrina, material e emprego das unidades das armas;
r) Assegurar a seleção, preparação e organização das
equipas desportivas no Exército;
s) Assegurar o apoio à equitação militar, designadamente
nas áreas da formação, do recompletamento do efetivo de
solípedes e da doutrina equestre em uso no Exército.
2 -- O comandante da EA é um brigadeiro-general.
Artigo 73.º
Escola dos Serviços

A ES tem as competências previstas nas alíneas a) a o)
do artigo 72.º, competindo-lhe, ainda:
a) Orientar, coordenar e impulsionar a realização de
atividades que contribuam para o desenvolvimento e fortalecimento do espírito de corpo dos serviços;
b) Realizar estudos técnicos associados, entre outros,
ao reequipamento, à organização, doutrina, material e emprego das unidades dos serviços;
c) Ministrar estágios e cursos de formação e de atualização de condução auto;

d) Realizar exames de condução de viaturas militares e
emitir os respetivos certificados de condução.
Artigo 74.º
Escola de Sargentos do Exército

1 -- A ESE é, nos termos previstos no respetivo estatuto, um estabelecimento de ensino militar profissional,
destinado especialmente à formação inicial de sargentos
e à formação ao longo da carreira.
2 -- À ESE compete, em especial:
a) Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos
efetivos que lhes sejam atribuídos;
b) Ministrar os cursos de formação inicial e progressão
na carreira dos sargentos;
c) Executar os procedimentos do concurso de admissão
ao curso de formação de sargentos;
d) Participar em projetos de investigação e desenvolvimento e em grupos de trabalho, no âmbito da organização,
doutrina, material e emprego das unidades, de acordo com
as orientações superiores;
e) Apoiar e participar na avaliação das competências,
tendo em vista a respetiva certificação;
f) Garantir a certificação da formação qualificante e da
formação militar da sua área de responsabilidade;
g) Manter atualizada a oferta formativa da sua área de
responsabilidade;
h) Assegurar o desenvolvimento de todos os processos,
metodologias, procedimentos e recursos utilizados no âmbito das diferentes fases do ciclo formativo;
i) Coordenar, supervisionar e controlar a aplicação das
medidas que visem garantir a segurança e a consequente
minimização do risco na instrução à sua responsabilidade,
relativamente à utilização das infraestruturas e à realização
das atividades;
j) Prestar cuidados de saúde de proximidade, através
da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua
capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as
diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
k) Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e
bem-estar da população, conforme lhe for determinado;
l) Coordenar, supervisionar e controlar a aplicação das
medidas que visem a proteção ambiental;
m) Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas
à sua responsabilidade;
n) Garantir o cumprimento das disposições legais sobre
servidões militares na área à sua responsabilidade;
o) Assegurar o funcionamento do Centro de Línguas
do Exército.
SECÇÃO VI
Divulgação e preservação da cultura militar

Artigo 75.º
Âmbito

A área da divulgação e preservação da cultura militar
compreende:
a) O Jornal do Exército (JE);
b) A Biblioteca do Exército (BIBLEX);
c) O Arquivo Geral do Exército (ARQGEX);
d) O Arquivo Histórico-Militar (AHM);

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e) Os museus militares;
f) A Banda do Exército (BE) e a Fanfarra do Exército
(FANFEX).
Artigo 76.º
Jornal do Exército

1 -- Ao JE compete:
a) Editar a publicação periódica «Jornal do Exército»;
b) Colaborar com outros órgãos ou entidades, militares ou civis, nacionais ou estrangeiros, em atividades
respeitantes à imprensa militar ou a eventos de natureza
cultural.
2 -- A publicação referida na alínea a) do número anterior destina-se a:
a) Veicular no meio militar a informação interna de que
for incumbida;
b) Contribuir para o adequado conhecimento do Exército
pela população em geral;
c) Divulgar assuntos relevantes do Exército e das Forças
Armadas.
Artigo 77.º
Biblioteca do Exército

1 -- A BIBLEX assegura a receção, o tratamento e a
conservação do património documental do Exército, nos
vários tipos de suporte em que este se apresente.
2 -- À BIBLEX, no âmbito do património documental
do Exército, compete, em especial:
a) Contribuir para o seu estudo e divulgação;
b) Promover as condições para a sua fruição e garantia
da sua classificação e inventariação.
3 -- À BIBLEX compete, ainda, assegurar a gestão, a
manutenção e a atualização da Biblioteca Digital do Exército, integrando conteúdos nativos digitais e digitalizados,
a partir de diferentes tipos de suporte descritos de forma
bibliográfica.
Artigo 78.º
Arquivo Geral do Exército

Ao ARQGEX compete assegurar, de acordo com as
normas de arquivo em vigor, a guarda da documentação
geral do Exército.
Artigo 79.º
Arquivo Histórico-Militar

Ao AHM compete guardar, tratar e preservar toda a
documentação de valor histórico relativa ao Exército.
Artigo 80.º
Museus militares

1 -- Aos museus militares compete:
a) Estudar e investigar o património cultural no âmbito
histórico militar;
b) Incorporar, inventariar e documentar os bens culturais
no acervo do museu;

c) Dar a conhecer os bens culturais incorporados ou
depositados no museu;
d) Desenvolver, de forma sistemática, programas de
mediação cultural e atividades educativas que contribuam
para o acesso ao património cultural e às manifestações
culturais;
e) Divulgar os valores culturais ligados à história militar;
f) Conservar e restaurar o património que lhe esteja
atribuído;
g) Participar em eventos de interesse histórico-militar
ou com relevante significado histórico-cultural;
h) Promover a constituição de associações de amigos
do museu, de grupos de interesse especializado, de voluntariado ou de outras formas de colaboração sistemática da
comunidade e do público.
2 -- Os museus militares são os seguintes:
a) O Museu Militar de Lisboa;
b) O Museu Militar do Porto;
c) O Museu Militar de Bragança;
d) O Museu Militar de Elvas;
e) O Museu Militar do Buçaco;
f) O Museu Militar dos Açores;
g) O Museu Militar da Madeira.
Artigo 81.º
Banda do Exército e Fanfarra do Exército

1 -- À BE e à FANFEX compete assegurar, no respetivo âmbito de atuação, as normas de protocolo relativas
às cerimónias militares.
2 -- À BE compete, ainda:
a) Participar em atividades culturais e recreativas da responsabilidade do Exército, contribuindo para a valorização
cultural e recreação do pessoal militar e civil;
b) Colaborar com os outros ramos das Forças Armadas
e com as autoridades e organismos civis na realização de
concertos ou levando a efeito outras atividades musicais.
CAPÍTULO VIII
Elementos da componente operacional
do sistema de forças
Artigo 82.º
Definição e composição

1 -- Os ECOSF são os comandos, as forças e os meios
destinados ao cumprimento das missões de natureza
operacional, sendo constituídos por unidades de natureza
operacional com grau de prontidão e mobilidade adequadas para serem empregues em operações conjuntas
e combinadas, no âmbito nacional e internacional, podendo cumprir missões em todo o espetro das operações
militares.
2 -- Constituem ECOSF os seguintes comandos, forças
e meios do Exército:
a) O CFT;
b) Os comandos das grandes unidades e unidades operacionais;
c) Os comandos de zona militar;
d) As forças de apoio geral e de apoio militar de emergência.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
Artigo 83.º

Comandos das grandes unidades e unidades operacionais

1 -- As grandes unidades são escalões de força que
integram unidades operacionais, dispondo de uma organização equilibrada de elementos de comando, de manobra
e de apoio que lhes permitem efetuar o treino operacional
e conduzir operações independentes.
2 -- Os comandos das grandes unidades permitem o
exercício do comando e controlo das unidades operacionais
colocadas na sua dependência hierárquica por despacho
do CEME.
3 -- Os comandos das grandes unidades são os seguintes:
a) O Comando da Brigada Mecanizada;
b) O Comando da Brigada de Intervenção;
c) O Comando da Brigada de Reação Rápida.
4 -- Os comandantes das grandes unidades referidas
no número anterior são brigadeiros-generais.
5 -- Os comandos das grandes unidades têm autoridade
funcional em matérias de natureza operacional sobre as
unidades que, não estando na sua dependência hierárquica,
aprontam e mantêm as suas forças operacionais.
6 -- Aos comandos das grandes unidades compete, em
especial:
a) Planear e executar as operações terrestres;
b) Assegurar a instrução coletiva, o treino das suas subunidades e a manutenção do respetivo material e equipamento, de acordo com os planos e programas aprovados;
c) Garantir a prontidão operacional que lhes for determinada;
d) Participar em exercícios e operações, no território
nacional ou fora deste;
e) Planear e executar outras missões que lhes sejam
determinadas superiormente.
7 -- As unidades operacionais são as forças aprontadas
pelos órgãos de base do Exército, cuja finalidade principal
é o cumprimento de missões operacionais.
Artigo 84.º
Comandos de zona militar

1 -- Os comandos de zona militar têm por missão assegurar a preparação e o treino das forças sob o seu comando,
sendo-lhes atribuídas missões e meios operacionais.
2 -- São comandos de zona militar:
a) O Comando da Zona Militar dos Açores;
b) O Comando da Zona Militar da Madeira.
3 -- Os comandantes de zona militar referidas no número anterior são brigadeiros-generais.
4 -- Todas as UEO sedeados nas regiões autónomas
dos Açores e da Madeira estão na dependência hierárquica dos respetivos comandantes de zona militar, sem
prejuízo das dependências funcionais e técnicas que sejam
estabelecidas.
5 -- Os comandantes das zonas militares representam
o CEME no âmbito regional.
6 -- Os comandantes das zonas militares asseguram,
ao seu nível e nos termos previstos na lei, a ligação com
as forças e serviços de segurança e proteção civil, em
coordenação com o CFT e os comandos operacionais das
áreas em que se inserem.

7 -- Os comandos de zona militar apoiam os comandos operacionais da área em que se inserem, nos termos
previstos na lei.
Artigo 85.º
Forças de apoio geral e de apoio militar de emergência

1 -- As forças de apoio geral e de apoio militar de
emergência são unidades de apoio de combate e de apoio
de serviços que asseguram capacidades adicionais aos
comandos das grandes unidades, às zonas militares e às
unidades operacionais, e a flexibilidade para responder a
compromissos internacionais específicos.
2 -- As forças de apoio geral e de apoio militar de emergência garantem um conjunto alargado de capacidades,
suscetíveis de serem empregues em apoio supletivo às
autoridades civis, em missões de apoio ao desenvolvimento
e bem-estar da população, designadamente no âmbito da
resposta nacional articulada a situações de catástrofe ou
calamidade.
CAPÍTULO IX
Órgãos de apoio a mais de um ramo
Artigo 86.º
Definição e competências

1 -- Os órgãos de apoio a mais de um ramo têm como
missão primária assegurar um apoio integrado às Forças
Armadas e a outras entidades previstas na lei.
2 -- São órgãos de apoio a mais de um ramo, no âmbito
do Exército:
a) O Estabelecimento Prisional Militar (EPM);
b) A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica
e Química (UMLDBQ);
c) A Unidade Militar de Medicina Veterinária (UMMV).
Artigo 87.º
Estabelecimento Prisional Militar

1 -- Ao EPM compete:
a) Dar cumprimento às penas de prisão aplicadas aos
militares e militarizados das Forças Armadas e aos militares da Guarda Nacional Republicana, em consequência
de condenação judicial;
b) Desenvolver medidas tendentes à adequada reintegração social dos reclusos.
2 -- O EPM é regulado por legislação própria.
Artigo 88.º
Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química

À UMLDBQ compete:
a) Apoiar, no âmbito da defesa biológica e química, os
ramos das Forças Armadas e outros serviços, organismos
e entidades do Estado;
b) Executar ações de vigilância epidemiológica de
agentes biológicos passíveis de serem usados como arma
biológica;
c) Executar o processamento de amostras e a identificação inequívoca de produtos químicos tóxicos passíveis

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 148 -- 31 de julho de 2015
de serem usados em atentados terroristas ou resultantes de
incidentes químicos;
d) Apoiar laboratorialmente todo o serviço veterinário;
e) Participar em projetos de investigação e desenvolvimento dentro da sua esfera de ação.

k) A Portaria n.º 536/86 , de 20 de setembro;
l) A Portaria n.º 563/86 , de 1 de outubro, alterada pelas
Portarias n.os 286/88, de 6 de maio, e 731/93, de 13 de
agosto;
m) A Portaria n.º 945/93 , de 28 de setembro.

Artigo 89.º

Artigo 93.º

Unidade Militar de Medicina Veterinária

Entrada em vigor

À UMMV compete, em especial:
a) Orientar, programar, supervisionar e implementar as
atividades no âmbito da medicina veterinária militar;
b) Garantir o apoio médico-veterinário e cirúrgico aos
solípedes do Exército;
c) Garantir o apoio médico-veterinário e cirúrgico aos
canídeos das Forças Armadas;
d) Apoiar territorialmente os ramos das Forças Armadas,
na implementação de sistemas de defesa alimentar e na
investigação de surtos de toxinfeção alimentar;
e) Colaborar na formação dos militares de medicina
veterinária e em atividades formativas no seu âmbito de
atuação;
f) Participar em projetos de investigação e desenvolvimento dentro da sua esfera de ação.
CAPÍTULO X
Disposições transitórias e finais
Artigo 90.º
Organização interna

1 -- Os níveis de autoridade entre os comandos e UEO
do Exército são definidos por despacho do CEME, sem
prejuízo do disposto no presente decreto regulamentar.
2 -- A organização interna das UEO do Exército é aprovada por despacho do CEME.
3 -- As normas que regulam as atividades de âmbito
logístico e financeiro das UEO do Exército são aprovadas
por despacho do CEME.
Artigo 91.º
Cooperação institucional

Cada um dos órgãos e serviços previstos no presente
decreto regulamentar coopera e colabora com todos os
serviços, organismos e órgãos do MDN, cujas atribuições
e competências estejam relacionadas com a sua área de
intervenção.
Artigo 92.º
São revogados:

Norma revogatória

a) O Decreto Regulamentar n.º 69/94 , de 17 de dezembro;
b) O Decreto Regulamentar n.º 70/94 , de 21 de dezembro;
c) O Decreto Regulamentar n.º 68/2007 , de 28 de junho;
d) O Decreto Regulamentar n.º 69/2007 , de 28 de junho;
e) O Decreto Regulamentar n.º 70/2007 , de 28 de junho;
f) O Decreto Regulamentar n.º 71/2007 , de 29 de junho;
g) O Decreto Regulamentar n.º 72/2007 , 29 de junho;
h) O Decreto Regulamentar n.º 73/2007 , de 29 de junho;
i) O Decreto Regulamentar n.º 74/2007 , de 2 de julho;
j) O Decreto Regulamentar n.º 75/2007 , de 3 de julho;

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de
junho de 2015. -- Paulo Sacadura Cabral Portas -- Hélder Manuel Gomes dos Reis -- Berta Maria Correia de
Almeida de Melo Cabral.
Promulgado em 27 de julho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 30 de julho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Decreto Regulamentar n.º 12/2015
de 31 de julho

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013 , de
5 de abril, que aprovou o Conceito Estratégico de Defesa
Nacional, e a subsequente Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013 , de 11 de abril, que aprovou a Reforma
«Defesa 2020», definiram as orientações políticas para a
implementação da reforma estrutural na defesa nacional
e nas Forças Armadas.
No âmbito desta reforma, e no seguimento da aprovação da Lei Orgânica n.º 6/2014 , de 1 de setembro, que
procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da
Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada
pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, o Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, aprovou a nova
orgânica da Força Aérea, determinando que as atribuições,
competências e organização da estrutura interna da Força
Aérea seriam estabelecidas por decreto regulamentar.
No mesmo sentido, e nos termos da alínea a) do n.º 1
do artigo 17.º da LOBOFA, compete aos chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas dirigir, coordenar
e administrar o respetivo ramo. Assim, o presente decreto
regulamentar estabelece a organização e competências das
estruturas principais da Força Aérea, e fixa as competências
dos respetivos comandantes, diretores ou chefes.
Face às suas especificidades, esta organização interna
é também articulada com outros diplomas que a complementam, nomeadamente com o disposto no artigo 5.º-A
da LOBOFA, que prevê a fixação anual, por decreto-lei,
dos efetivos das Forças Armadas em todas as situações,
ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
De igual modo, a organização interna deve ter em conta
o enquadramento do regime remuneratório aplicável aos
militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças Armadas,
designadamente a sua adaptação à criação da tabela remuneratória única e a atualização do regime de abono
mensal de despesas de representação dos militares titulares
de determinados cargos ou funções na estrutura orgânica
das Forças Armadas, fixada no Decreto-Lei n.º 296/2009 ,

Se acha interessante o diploma
"Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31"
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