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Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sábado 28 de Dezembro de 1974
301/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1630-(5) a 1630-(6) )
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Decreto n.º 751/74
de 28 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72 , de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 315498310$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:
Despesas resultantes do Decreto-Lei n.º 203/74 , de 15 de Maio, que não possam ser pagas em conta de outras verbas inscritas no orçamento de 1974.

Artigo 28.º-A «Outras despesas correntes» ... 10000000$00
Capítulo 9.º «Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo»:
Artigo 225.º «Transferências - Sector público»:
N.º 3 «Fundo de Turismo» ... 86250000$00
... 96250000$00
Ministério do Interior
Capítulo 3.º «Conselho de Inspecção de Jogos»:
Artigo 32.º «Horas extraordinárias» ... 100000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 382.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 7000$00
Artigo 383.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 20000$00
N.º 3 «Comunicações» ... 4000$00
Instituto de Reeducação de S. Fiel
Artigo 417.º «Bens duradouros», n.º 6 «Outros bens duradouros»... 4510$00
Artigo 418.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Alimentação, roupas e calçado» ... 320000$00

Artigo 420.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 13000$00

Capítulo 13.º «Contas de ordem»:
Artigo 557.º «Serviços tutelares de menores» ... 1500000$00
... 1868510$00
Ministério do Exército
Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»:
Oficiais na situação de reserva
Artigo 404.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 6300000$00
Sargentos na situação de reserva
Artigo 412.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 4500000$00
Capítulo 10.º «Despesas comuns»:
Artigo 455.º-A «Diferenças de remunerações a conceder no corrente ano económico» ... 66176800$00

... 76976800$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»:
Serviços do pessoal
Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha
Artigo 91.º «Classes inactivas - Pensões de reserva»:
N.º 1 «Oficiais da reserva da Armada e separados do serviço» ... 10000000$00
N.º 2 «Sargentos e praças da reserva da Armada» ... 10000000$00
Capítulo 11.º «Despesas comuns»:
Artigo 372.º-A «Diferenças de remunerações a conceder no corrente ano económico» ... 50000000$00

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»:
Artigo 371.º «Outras despesas correntes» ... 68217000$00
... 138217000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 81.º «Bens não duradouros»:
N.º 3 «Outros bens não duradouros»:
Alínea 11 «Instalações da Marinha» ... (7) 1000000$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Exploração e conservação de obras hidroagrícolas
Artigo 138.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 635000$00

Artigo 140.º «Deslocações» ... 190000$00
Artigo 142.º-A «Remunerações diversas - Previdência social»:
N.º 1 «Subsídio de férias» ... 87000$00
N.º 2 «Subsídio de Natal» ... 174000$00
... 2086000$00
... 315498310$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:

Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 80800000$00
Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 119301800$00
Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 21.º «Imposto de transacções» ... 43125000$00
Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 46.º «Fiscalização de actividades comerciais e industriais» ... 100000$00

Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 106.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ... 1086000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 112.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 68217000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 1000000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros - Serviços diversos» ... 368510$00

Capítulo 15.º, artigo 170.º «Serviços tutelares de menores» ... 1500000$00
... 315498310$00
Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 26 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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