Decreto n.º 631/73 | seguinte sede municipais câmaras

Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local
Quarta-feira 28 de Novembro de 1973
278/73 SÉRIE I ( páginas 2292 a 2292 )
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TEXTO :

Decreto n.º 631/73
de 28 de Novembro
Tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 38596, de 4 de Janeiro de 1952;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as Câmaras Municipais de Campo Maior e Avis a considerar feriado municipal a segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa.

Art. 2.º Nos anos em que, por qualquer circunstância, deixem de ter lugar as festividades que justificaram a autorização, o dia mencionado no artigo 1.º não será considerado feriado, cumprindo às Câmaras Municipais anunciar tal facto com a antecedência mínima de trinta dias, por meio de editais afixados nos lugares de estilo e publicados nos jornais da sede dos respectivos concelhos ou, no caso de aqueles não existirem, nos da sede do distrito.

Marcello Caetano - César Henrique Moreira Baptista.
Promulgado em 16 de Novembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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"Decreto n.º 631/73 "
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