Decreto n.º 63/75 | santos organismos bolsas estudo

Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
42/75 SÉRIE I ( páginas 262 a 262 )
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TEXTO :

Decreto n.º 63/75
de 19 de Fevereiro
Considerando ser necessário providenciar-se por que continuem a ser pagas algumas bolsas de estudo atribuídas por organismos deste Ministério;

Atendendo a que esses organismos não dispõem, na actual conjuntura, de meios financeiros suficientes para suportar os encargos assumidos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. - 1. Os remanescentes das dotações que se encontravam consignadas nos orçamentos das províncias ultramarinas para despesas com exames e intercâmbio de estudantes, bem como os saldos existentes provenientes da aplicação do artigo 14.º do Decreto n.º 61/73 , de 24 de Fevereiro, e n.º 6 do artigo 103.º do Decreto n.º 48572 , de 9 de Setembro de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 23718 , de 20 de Novembro de 1968, serão aplicados, no ano de 1975, na manutenção das bolsas de estudo anteriormente concedidas e revalidadas para o ano lectivo de 1974-1975.

2. As importâncias apuradas serão mandadas entregar aos organismos que hajam atribuído as bolsas mencionadas no número anterior, de conformidade com o que vier a consignar-se em despacho ministerial.

Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos.
Promulgado em 10 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todos os territórios ultramarinos. - A. Almeida Santos.

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