Decreto n.º 580/73 | municipal sede feriado câmara

Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local
Segunda-feira 5 de Novembro de 1973
258/73 SÉRIE I ( páginas 2094 a 2094 )
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TEXTO :

Decreto n.º 580/73
de 5 de Novembro
Tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 38596, de 4 de Janeiro de 1952;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Câmara Municipal de Celorico da Beira a considerar feriado municipal o dia 16 de Setembro (Festas de Santa Eufémia).

Art. 2.º Nos anos em que, por qualquer circunstância, deixem de ter lugar as festividades que justificam a autorização, o dia mencionado no artigo 1.º não será considerado feriado, cumprindo à Câmara Municipal anunciar tal facto com a antecedência mínima de trinta dias, por meio de editais afixados nos lugares de estilo e publicados nos jornais da sede do concelho ou, no caso de aqueles não existirem, nos da sede do distrito.

Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 20 de Outubro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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"Decreto n.º 580/73 "
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