Decreto n.º 53-A/75 | costa presidente francisco publiquese

Presidência da República
Terça-feira 11 de Fevereiro de 1975
35/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 182-(1) a 182-(1) )
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TEXTO :

Decreto n.º 53-A/75
de 11 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74:

Tenho por bem, de harmonia com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, marcar o dia 12 de Abril de 1975 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte.

Assinado em 10 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.

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