Decreto n.º 50/79 | enfermagem ensino curso complementar

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Quinta-feira 7 de Junho de 1979
131/79 SÉRIE I ( páginas 1281 a 1281 )
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Decreto n.º 50/79
de 7 de Junho
O Decreto n.º 534/76 , de 8 de Julho, introduziu alterações na carreira de ensino de enfermagem que reduziram substancialmente a possibilidade de recrutamento de pessoal para as escolas de enfermagem, o que tem originado grandes dificuldades no seu funcionamento.

Assim, considerando a necessidade de introduzir algumas alterações no referido Decreto n.º 534/76 , com o objectivo de permitir um mais amplo recrutamento de pessoal docente para as escolas de enfermagem;

Ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/76 , de 23 de Janeiro:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 10.º do Decreto n.º 534/76 , de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 10.º O provimento nos lugares correspondentes à letra G na carreira de ensino de enfermagem é feito mediante concurso de provas públicas, idêntico para qualquer das categorias, e ao qual podem concorrer:

a) Auxiliares de monitor habilitados com a secção de ensino do curso de Enfermagem Complementar, desde que tenham um mínimo de cinco anos de exercício na categoria;

b) Enfermeiros habilitados com a secção de ensino do curso de Enfermagem Complementar, se tiverem cinco anos de exercício após o curso de Enfermagem Geral ou equivalente.

Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - Acácio Manuel Pereira Magro.

Promulgado em 26 de Maio de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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