Decreto n.º 49395 | ministério despesas anos respeitantes

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira 21 de Novembro de 1969
273/69 SÉRIE I ( páginas 1643 a 1644 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 49395

Decreto n.º 49395
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos

económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes à diferença de pré a que tem direito um soldado pára-quedista, a liquidar pelo conselho administrativo do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 70$00

Ministério das Finanças
Diferença de pensão a que tem direito um soldado reformado da Guarda Fiscal e respeitante ao ano de 1966 ... 984$00

Encargo do ano de 1968 referente a vencimentos e ajudas de custo a processar pela Guarda Fiscal ... 3530$00

... 4514$00
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1968 referentes a transportes a satisfazer pelo Estado e que foi autorizado pelo Decreto n.º 49036 , de 30 de Maio último, a liquidar pela Colónia Penal do Bié ... 3740$00

Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a vencimentos, subvenção de família, alimentação e alojamento, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 408589$00

Encargos dos anos de 1963 e 1966 relativos à diferença de pensão de reserva a que tem direito um coronel de artilharia, pertencente à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal ... 12600$00

... 421189$00
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1968 respeitantes a conservação de móveis, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones pertencentes à reitoria, secretaria, tesouraria e Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e Liceu da Figueira da Foz ... 124251$10

Ministério da Economia
Encargo do ano de 1968 resultante de acidente ocorrido em serviço pertencente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas ... 5750$00

Ministério das Comunicações
Despesas dos anos de 1966 e 1967 respeitantes ao subsídio de residência a que tem direito o pessoal do Aeroporto do Sal ... 17460$00

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 11 de Novembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 21 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Se acha interessante o diploma
"Decreto n.º 49395 "
partilhe-o no Facebook e Twitter