Decreto n.º 48574 | seguinte execução contrato joão

Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Quinta-feira 12 de Setembro de 1968
216/68 SÉRIE I ( páginas 1439 a 1439 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 48574

Decreto n.º 48574
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234 , de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte;

Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de arruamentos e pavimentos da 1.ª fase de construção do bairro residencial da Base Aérea n.º 11, em Beja, pela importância de 12424170$00.

Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá em cada ano, exceder as seguintes quantias:

Em 1968 ... 9000000$00
Em 1969 ... 3424170$00
§ único. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Setembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - João Augusto Dias Rosas - João Albino Machado Vaz.

Se acha interessante o diploma
"Decreto n.º 48574 "
partilhe-o no Facebook e Twitter