Decreto n.º 48307 | regulamento título secção março

Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Terça-feira 2 de Abril de 1968
79/68 SÉRIE I ( páginas 494 a 494 )
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TEXTO :

Decreto n.º 48307
Com a publicação dos Decretos n.os 43711, de 24 de Maio de 1961, e 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, os assuntos relacionados com a preparação dos sargentos e praças da Armada foram regulados de forma que deixou de ter validade a maioria das disposições contidas no Decreto n.º 32708, de 16 de Março de 1943, e na secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809, de 7 de Agosto de 1939;

Atendendo a que as disposições dos citados diploma e regulamento que interessa ainda manter em vigor, nos termos do disposto no artigo 109.º do Decreto n.º 44884 , de 18 de Fevereiro de 1963, podem ser incluídas em portaria;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto n.º 32708, de 16 de Março de 1943.
Art. 2.º É revogada a secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809, de 7 de Agosto de 1939, que trata do curso de enfermagem.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Abril de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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"Decreto n.º 48307 "
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