Decreto n.º 46490 | governo igual anos publiquese

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
183/65 SÉRIE I ( páginas 1115 a 1115 )
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TEXTO :

Decreto n.º 46490
Com fundamento no disposto no Decreto-Lei n.º 29170, de 23 de Novembro de 1938;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A Câmara Municipal do concelho de Aljezur satisfará ao Estado a importância de 10223$10, devida pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, em dez prestações anuais, sendo a primeira de 1223$10, vencível no último dia do mês de Janeiro do próximo ano, e as restantes de 1000$00 cada uma, em igual dia do mesmo mês dos anos de 1967 a 1975.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

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"Decreto n.º 46490 "
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