Decreto n.º 45853 | distritos necessidades agentes serviço

Ministério das Corporações e Previdência Social
Terça-feira 4 de Agosto de 1964
182/64 SÉRIE I ( páginas 972 a 972 )
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TEXTO :

Decreto n.º 45853
O novo quadro do pessoal de inspecção da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, criado pelo Decreto-Lei n.º 45369 , de 22 de Novembro de 1963, impõe que se alterem algumas das disposições do Decreto n.º 37747, de 30 de Janeiro de 1950 (Regulamento da Inspecção do Trabalho), no sentido de permitir a distribuição dos funcionários, em harmonia com as exigências e necessidades dos serviços, pelos diversos distritos do continente e ilhas adjacentes.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo único. Os artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, de 30 de Janeiro de 1950, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 33.º No distrito do Porto haverá, pelo menos, um inspector e um subinspector, podendo os restantes funcionários destas categorias ser colocados em qualquer distrito, conforme as necessidades do serviço.

§ único. Os adjuntos e agentes serão distribuídos pelos distritos, conforme as necessidades do serviço.

...
Art. 36.º Compete ao inspector-chefe:
1.º ...
2.º Distribuir os adjuntos e agentes pelos distritos.
3.º ...
4.º ...
5.º ...
6.º ...
§ 1.º ...
§ 2.º ...
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José João Gonçalves de Proença.

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