Decreto n.º 45681 | ensino prática desenho prova

Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Sábado 25 de Abril de 1964
99/64 SÉRIE I ( páginas 572 a 573 )
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TEXTO :

Decreto n.º 45681
Por força do disposto no artigo 263.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Liceal e no artigo 16.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, as provas do exame de admissão, quer ao liceu, quer ao ciclo preparatório, compreendem, entre outras, uma prova prática de desenho, e devem todas recair sobre as matérias dos programas da 4.ª classe do ensino primário.

Sucede que estes programas foram alterados pelo Decreto-Lei n.º 42994 , de 28 de Maio de 1960, passando neles a figurar o desenho livre em substituição do desenho à vista a que se referiam os programas anteriores. Também devem, por conseguinte, considerar-se alteradas no mesmo sentido as citadas disposições dos estatutos do ensino secundário.

Todavia, para que não possam subsistir quaisquer dúvidas de interpretação, convém dar nova redacção a essas disposições, a fim de as pôr, na sua própria letra, em harmonia com o estabelecido nos vigentes programas do ensino primário.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 263.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Liceal (Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947) passa a ter a seguinte redacção na parte respeitante à prova prática:

...
Prova prática:
Desenho livre: ilustração de uma breve história prèviamente apresentada e explicada pelo professor que assiste ao exame, podendo os examinandos utilizar os materiais e técnicas que preferirem (uma hora).

...
Art. 2.º O artigo 16.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial (Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948) passa a ter a seguinte redacção na parte respeitante à prova prática:

...
Prova prática:
Desenho livre: ilustração de uma breve história prèviamente apresentada e explicada pelo professor que assiste ao exame, podendo os examinandos utilizar os materiais e técnicas que preferirem (uma hora).

...
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 25 de Abril de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.

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