Decreto n.º 45573 | peixoto 150º constituição correia

Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
46/64 SÉRIE I ( páginas 326 a 327 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 45573

TEXTO :

Decreto n.º 45573
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral de Angola;
Por motivo de urgência e de harmonia com o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São excluídas do regime especial aduaneiro, criado pelo Decreto n.º 44224 , de 7 de Março de 1962, as bebidas alcoólicas destiladas.

Art. 2.º Este decreto entre imediatamente em vigor.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Fevereiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.


Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

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