Decreto n.º 45441 | obras governo contrato nacionais

Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
294/63 SÉRIE I ( páginas 1975 a 1976 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 45441

Decreto n.º 45441
Considerando que foi adjudicada à firma Presa, Lda., a empreitada de «Fundação Vaquinhas, em Assumar - Ampliação para centro de assistência psiquiátrica a menores»;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 300 dias, que abrange parte dos anos de 1963 e de 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Presa, Lda., para a execução da empreitada de «Fundação Vaquinhas, em Assumar - Ampliação para centro de assistência psiquiátrica a menores», pela importância de 1569425$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender, com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 960000$00 no corrente ano e 609425$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Se acha interessante o diploma
"Decreto n.º 45441 "
partilhe-o no Facebook e Twitter