Decreto n.º 45228 | obras nacionais governo contrato

Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
209/63 SÉRIE I ( páginas 1429 a 1429 )
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Decreto n.º 45228
Considerando que foi adjudicada a Darvin José Fandinga a empreitada de «Casa Pia de Évora (secção feminina) - Obras de reparação e beneficiação»;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 300 dias, que abrange parte dos anos de 1963 e de 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Darvin José Fandinga para a execução da empreitada de «Casa Pia de Évora (secção feminina) - Obras de reparação e beneficiação», pela importância de 626814$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude de contrato, mais de 350000$00 no corrente ano e 276814$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Setembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

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