Decreto n.º 44913 | novembro governo antónio revogado

Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Sábado 9 de Março de 1963
58/63 SÉRIE I ( páginas 253 a 253 )
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TEXTO :

Decreto n.º 44913
Reconhecendo-se terem cessado as razões que recomendaram a promulgação do Decreto n.º 43301 , de 9 de Novembro de 1960;

Convindo que a obtenção de pilotos e navegadores seja conseguida exclusivamente através das fontes normais de recrutamento;

Considerando o disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto n.º 43301 , de 9 de Novembro de 1960.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Março de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Francisco António das Chagas.

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"Decreto n.º 44913 "
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